ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.675, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Amplia o sistema de credenciamento e contratação regulamentado pela Lei Municipal nº 1.554 de 13 de março de 2024, para incluir profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e outros profissionais da saúde, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.554 de 13 de março de 2024, para incluir profissionais da área da saúde, sendo médicos clínicos gerais, médicos especialistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, aptos ao credenciamento e prestação de serviços no âmbito das Unidades de Saúde Municipal, Hospital Municipal e demais unidades de saúde de Candeias do Jamari por meio de chamamento público, organização social, e afins. (Alterado após Emenda Modificativa da Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari/RO)
Art. 2º. O credenciamento destes profissionais seguirá os mesmos princípios e requisitos estabelecidos nos artigos 2º a 7º da Lei Municipal nº 1.554/24, sendo fixadas exigências mínimas específicas para cada categoria profissional, obedecidas as regras e princípios da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 3º. Os valores de remuneração e carga horária para os serviços prestados pelos profissionais da saúde serão definidos em tabela específica, elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em estudos de mercado e regulamentados via decreto municipal.
Art. 4º. A prestação de serviços por parte dos profissionais de saúde será realizada em conformidade com a regulamentação de suas funções e observadas as condições estabelecidas no contrato de credenciamento.
Art. 5º. Os critérios de descredenciamento, denúncia de irregularidades e os procedimentos administrativos para admissão e exclusão dos profissionais de saúde seguirão o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.554/2024.
Art. 6º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.554 de 2024 que não sejam conflitantes com esta Lei Complementar.
Art. 7º. Ficam revogados os incisos I e II do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.554, de 13 de março de 2024, permanecendo inalterados seus parágrafos.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F8F3E722