ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.377 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.377 de 16 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Tendência de Excesso de Arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI.

A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI, que teve como objeto, Aquisição de Implementos Agrícolas, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 51/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMAGRI - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos).

SEMAGRI - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.377 de 16 de Outubro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), e Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Anulação (-)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1061 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000756 C/C: 26047-9

 

Valor

FICHA

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

- R$ 9.283,34

388

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

- R$ 2.000,00

389

TOTAL GERAL

- R$: 11.283,34

 

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0002 - Agricultura - Promoção e Produção Agropecuária - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1048 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 670/2025PGE-SEAGRI C/C: 26047-9

 

Valor

F.R.

IDUSO

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 13.472,30

1.701

2034

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 2.000,00

2.500

0

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 101,50

1.500

0

TOTAL GERAL

R$: 15.573,80

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 4.290,46 (quatro mil duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI

Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 11.283,34 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 670/2025/PGE-SEAGRI

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F8FA9DB1