ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1003, 27 DE JUNHO DE 2023.

“CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO”

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde – SEMSAU, o cargo em comissão de Coordenador de Imunização.

Art. 2º. O ocupante do cargo de Coordenador de Imunização será remunerado em subsídio único no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União, 27 de junho de 2.023.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Imunização

SUBSÍDIO FIXO: R$2.000,00 (dois mil reais).

ATRIBUIÇÕES: Montar e supervisionar salas de vacinas do município; Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, capacitando os profissionais qualificados para imunização; Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas de vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo, etc. Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais; Fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas

B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo em áreas correlatas a saúde.

B) IDADE MÍNIMA: 18 anos. 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:F8FE96C0