ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
02.05 SAUDE |
|||
|
10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15% |
13.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
154- Material de Consumo |
13.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15% |
70.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.13 |
172- Obrigações Patronais |
70.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
10.122.0004.2009 Operacionalização das Atives Administrativas - SEMSAU |
9.448,66 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
183- Material de Consumo |
2.268,66 |
1.500.0015.0000 |
|
4.4.90.52 |
187- Equipamento e Material Permanente |
7.180,00 |
1.500.0015.0000 |
|
TOTAL |
R$92.448,66 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
02.05 SAUDE |
|||
|
10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15% |
22.448,66 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
153- Diárias Civil |
13.000,00 |
1.500.0015.0000 |
|
3.3.90.39 |
156- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica |
9.448,66 |
1.500.0015.0000 |
|
10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15% |
70.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
171- Vencimentos e Vantagens Fixas |
70.000,00 |
1.500.0015.0000 |
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TOTAL |
R$92.448,66 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:F90253DF