ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.05 SAUDE

10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%

13.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

154- Material de Consumo

13.000,00

1.500.0015.0000

10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15%

70.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

172- Obrigações Patronais

70.000,00

1.500.0015.0000

10.122.0004.2009 Operacionalização das Atives Administrativas - SEMSAU

9.448,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

183- Material de Consumo

2.268,66

1.500.0015.0000

4.4.90.52

187- Equipamento e Material Permanente

7.180,00

1.500.0015.0000

TOTAL

R$92.448,66

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.05 SAUDE

10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%

22.448,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

153- Diárias Civil

13.000,00

1.500.0015.0000

3.3.90.39

156- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica

9.448,66

1.500.0015.0000

10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15%

70.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

171- Vencimentos e Vantagens Fixas

70.000,00

1.500.0015.0000

TOTAL

R$92.448,66

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:F90253DF