ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.635 DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIA: VEREADORA JUCILENE MORAES

 

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Feira da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica criada a Feira da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO será instalada em local aberto ou fechado, em áreas de propriedade municipal ou logradouros públicos, em especial em espaços públicos como praças e parques.

Art. 2°. A Feira da Mulher Empreendedora tem por objetivo:

a) Dar visibilidade ao empreendedorismo feminino;

b) Criar espaço de troca, empoderamento e incentivo à Mulher Empreendedora;

c) Proporcionar espaço para capacitação da Mulher Empreendedora;

d) Gerar trabalho e renda a Mulher Empreendedora, bem como à sua família;

e) Incentivar a exposição e comercialização de produtos ou serviços advindos do empreendedorismo feminino.

Art. 3°. Para fins desta lei entende-se por Empreendedorismo Feminino o movimento que reúne negócios idealizados e comandados por uma ou mais mulheres.

Art. 4º. A Feira da Mulher Empreendedora somente poderá funcionar com a prévia expedição da competente autorização expedida pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º. A Feira da Mulher Empreendedora funcionará em dias e horários estipulados pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.

Art. 6º. Para exposição na respectiva feira, deverão ser utilizadas bancas, barracas ou estandes, em conformidade com os modelos e respectivas normas estabelecidas pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.

Art. 7º. As Mulheres Empreendedoras deverão realizar o credenciamento para a participação na Feira através do órgão competente designado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Só poderão participar da Feira da Mulher Empreendedora as interessadas que previamente se credenciarem nos termos do caput.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F9133F9F