ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2015 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DO SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais)conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2059– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$:12.000,00(Doze Mil Reais).
Ficha: 164
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$:50.000,00(Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 146
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0016.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$:75.000,00(Setenta e Cinco Mil Reais).
Ficha: 156
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$:50.000,00(Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 137
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$:10.000,00(Dez Mil Reais).
Ficha: 140
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2059– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$:8.000,00(Oito Mil Reais).
Ficha: 166
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2020– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$:50.000,00(Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 149
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais),será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2059– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$:12.000,00(Doze Mil Reais).
Ficha: 165
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$:50.000,00(Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 148
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0016.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$:60.000,00(Sessenta Mil Reais).
Ficha: 158
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0016.2026– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$:15.000,00(Quinze Mil Reais).
Ficha: 157
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$:60.000,00(Sessenta Mil Reais).
Ficha: 141
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2059– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil R$:4.000,00(Quatro Mil Reais).
Ficha: 163
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2059– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$:4.000,00(Quatro Mil Reais).
Ficha: 167
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$:50.000,00(Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 131
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:F928A085