ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.525/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.525/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação parcial de Dotação , no valor de R$ 18.226,53 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
8.635,77 |
6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior Outros Convênios do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
8.635,77 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
9.590,76 |
6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior Outros Convênios do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
9.590,76 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
18.226,53 |
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Artigo 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Superávit Financeiro o valor de R$ 8.635,77 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) e por Anulação Parcial de Dotação o valor de R$ 9.590,76 (nove mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos).
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ANULAÇÃO: |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.26.782.2112.2.221 |
Manter Estradas Vicinais |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
9.590,76 |
6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior Outros Convênios do Estado |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
9.590,76 |
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Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F929D8C8