ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 963, DE 11 JANEIRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021,no valor de R$ 299.792,95 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022,no valor de R$ 299.792,95 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022,no valor de R$ 299.792,95 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02. Poder Executivo

04.15.SEMOSPAS

451.0004.1043 - Construção de Calçadas com Acessibilidade e Guias

4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 299.792,95

F.R.: 0.2.706

2 Recursos do Exercício Anterior

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávitapurado no Balanço Contábil de 2022, referente aorecebimento de recursos atravésda emenda parlamentar nº202292240003/2022, no valor de R$ 299.792,95 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F945AC70