ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 779/GAB/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão quinhentos e cinqüenta mil reais).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0012.1235 – CV.TRANSPORTE ESCOLAR 2017/2018
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.550.000,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta mil reais)
Art.2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao convênio transporte escolar 2017/2018, sendo que esse recurso é referente apenas a 1ª parcela no valor R$ 950.000,00 e 2ª parcela no valor de R$ 600.000,00.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:F94A102D