ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 779/GAB/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017

 

“DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão quinhentos e cinqüenta mil reais).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.1235 – CV.TRANSPORTE ESCOLAR 2017/2018

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.550.000,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta mil reais)

Art.2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao convênio transporte escolar 2017/2018, sendo que esse recurso é referente apenas a 1ª parcela no valor R$ 950.000,00 e 2ª parcela no valor de R$ 600.000,00.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:F94A102D