ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.055/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 110.937,77, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito suplementar, no valor de R$ 110.937,77, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação

08.01 – Gabinete do secretario(a)

12 – Educação

12365 – Educação Infantil

123650008 – Desenvolvimento do Ensino

123650008.2.090000 – Manutenção do PNAEC - Creche

3.3.90.30.00 – Material de consumo (441)

Fonte: 1008– Recursos do FNDE

Destinação de Recursos: 0033 – Transferência do recursos do PNAE

Valor.................. R$ 35.937,77

123610008.2.091000 – Manutenção do PNAEF – Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de consumo (390)

Fonte: 1008– Recursos do FNDE

Destinação de Recursos: 0033 – Transferência do recursos do PNAE

Valor..................... R$ 45.000,00

123650008.2.092000 – Manutenção do PNAEP – Pré escola

3.3.90.30.00 – Material de consumo (445)

Fonte: 1008– Recursos do FNDE

Destinação de Recursos: 0033 – Transferência do recursos do PNAE

Valor..................... R$ 30.000,00

Total ................... R$ 110.937,77

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro do exercício anterior, conforme conta corrente 15472-5 Banco do brasil Agencia 2197-0, Fonte: 1008, destinação 0033.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 27 de abril de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:F96A299E