ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.055/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito suplementar, no valor de R$ 110.937,77, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação
08.01 – Gabinete do secretario(a)
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650008 – Desenvolvimento do Ensino
123650008.2.090000 – Manutenção do PNAEC - Creche
3.3.90.30.00 – Material de consumo (441)
Fonte: 1008– Recursos do FNDE
Destinação de Recursos: 0033 – Transferência do recursos do PNAE
Valor.................. R$ 35.937,77
123610008.2.091000 – Manutenção do PNAEF – Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de consumo (390)
Fonte: 1008– Recursos do FNDE
Destinação de Recursos: 0033 – Transferência do recursos do PNAE
Valor..................... R$ 45.000,00
123650008.2.092000 – Manutenção do PNAEP – Pré escola
3.3.90.30.00 – Material de consumo (445)
Fonte: 1008– Recursos do FNDE
Destinação de Recursos: 0033 – Transferência do recursos do PNAE
Valor..................... R$ 30.000,00
Total ................... R$ 110.937,77
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro do exercício anterior, conforme conta corrente 15472-5 Banco do brasil Agencia 2197-0, Fonte: 1008, destinação 0033.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 27 de abril de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:F96A299E