ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO Nº 13.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Anula parcialmente o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Anula parcialmente o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43° da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020), distribuídos a seguinte dotação:

 

Anulação (-): R$ - 3.450,00

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0011.1018.0000 -Aquisição de Equipamentos e Veículos

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 3.450,00

F.R.: 02 90

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Frustação da Receita (-): R$ - 3.450,00

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, por meio da comunicação interna n° 985, de 30 de dezembro de 2021.

 

Considerando a frustração parcial da receita;

 

Anula parcialmente o crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação aberto através do decreto n° 13.111de 18 de Janeiro de 2021, autorizado através da Lei Municipal nº 2772 de 14 de dezembro de 2020.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Receita

Prevista

Receita

Arrecadada

Frustração

da Receita

02.90

R$ 0,00

R$ 1.207.550,00

R$ - 3.450,00

 

Jaru/RO, em 30 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:F96A996D