ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.349 /2019 “INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.349 /2019 Em 30, de setembro de 2019.

 

“INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º-Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Seringueiras/RO, que ocorrerá, anualmente, na semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência".

 

§ 1.º A Semana de que trata ocaputdeste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município.

 

§ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

 

Art. 2.º-A Semana deverá conter os seguintes objetivos:

I - Prevenir a gravidez na adolescência;

II - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;

III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;

IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);

V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;

VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;

VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;

IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.

 

Art. 3.º-A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.

Art. 4.º-A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de:

 

I – Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;

II – Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

 

Art. 5.º-Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;

 

II – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;

III – Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;

IV – Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.

 

Art. 6.º-Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Promoção social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.

 

Art. 7.º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 30 de setembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:F96F58ED