ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1060 CANDEIAS DO JAMARI –RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Abre crédito adicional para remanejamento por transferência na LOA, por Anulação e Suplementação, em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor de R$. 280.290,00 (duzentos e oitenta mil e duzentos e noventa reais), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência, na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Educação - SEMED, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 280.290,00 (duzentos e oitenta mil e duzentos e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019.3.1.90.11

VENC.E VANTAG.FIXAS FICHA 102

R$ .218.000,00

Total da Anulação

R$ .218.000,00

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMEDO

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO FICHA 106

R$ .9.448,00

Total da Anulação

R$ .9.448,00

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0008.2024.3.3.50.43

SUBVENÇOES SOCIAIS FICHA:122

R$ 18.000,00

02.06.12.361.0008.2024.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO FICHA: 124

R$ 3.000,00

02.06.12.361.0008.2024.3.3.90.36

OUT.SERV. TERC.PESSOA FISICA FICHA: 125

R$ 19.500,00

02.06.12.361.0008.2024.3.3.90.14

DIARIAS CIVIL FICHA:123

R$ 2.500,00

Total da Anulação

R$ 43.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.12.365.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.365.0008.2027

MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0008.2027.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO FICHA 150

R$ 9.842,00

Total da Suplementação

R$ 9.842,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 280.290,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento por Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Educação - SEMED, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 280.290,00 (duzentos e oitenta mil e duzentos e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.48

OUT.AUXILIOS FINANCEIRO P.FISICA FICHA 493

R$ .218.000,00

Total da Suplementação

R$ .218.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMEDO

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.36

OUT.SERV.TERC.PESSOA FISICA FICHA 108

R$ .3.000,00

02.06.12.361.0007.2019.3.3.90.39

OUT.SERV.TERC.PESSOA JURIDICA FICHA 109

R$ .6.448,00

Total da Suplementação

R$ .9.448,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

ADMINISTRAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0008.2024.3.3.90.39

OUT.SERV.TERC.PESSOA JURIDICA FICHA 126

R$ 43.000,00

Total da Suplementação

R$ 43.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.12.365.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.365.0008.2027

MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0008.2027.3.3.90.39

OUT.SERV.TERC.PESSOA JURIDICA FICHA 152

R$ 9.842,00

Total da Suplementação

R$ 9.842,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 280.290,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto de Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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