ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626, DE 30 DE JULHO DE 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 396.103,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Cento e Três Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1171– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24004

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 89.515,00 (Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quinze Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 214

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1172– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24003

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 85.268,00 (Oitenta e Cinco Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 215

Ficha de Despesa: _______

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1173– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24016

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 18.988,00 (Dezoito Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 216

Ficha de Despesa: _______

 

§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1174– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 11957240000124005

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 102.796,00 (Cento e Dois Mil Setecentos e Noventa e Seis Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 217

Ficha de Despesa: _______

 

§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1175– AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA APS – PROP. Nº 119572400001-24006

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 99.536,00 (Noventa e Nove Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 218

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no valor total de R$ 396.103,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil Cento e Três Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Fundo Nacional de Saúde, com detalhamento nas propostas do Ministério da Saúde e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 30 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F97B3D21