ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.196/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.947/2011 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e somente produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.

 

Cerejeiras, 27 de abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídi


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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