ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.196/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.947/2011 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e somente produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.
Cerejeiras, 27 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídi
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:F98AF6AE