ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 972/GP/2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 972/GP/2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, de natureza suplementar, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2119 - INCREMENTO AO PAIF PORTARIA 378/2020 COMBATE AO COVID-19;

AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PAIF PORTARIA 378/2020 COMBATE AO COVID-19;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2119.0000 - INCREMENTO AO PAIF PORTARIA 378/2020 COMBATE AO COVID-19;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

FICHA 430;

VALOR: R$ 33.600,00 (TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de setembro de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F9904D76