ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 972/GP/2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, de natureza suplementar, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2119 - INCREMENTO AO PAIF PORTARIA 378/2020 COMBATE AO COVID-19;
AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PAIF PORTARIA 378/2020 COMBATE AO COVID-19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2119.0000 - INCREMENTO AO PAIF PORTARIA 378/2020 COMBATE AO COVID-19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
FICHA 430;
VALOR: R$ 33.600,00 (TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de setembro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F9904D76