ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 795/14 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

LEI N. 795/2014.   DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA A CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM DENUNCIA EXPONTANEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento de dívida a contribuintes que procederem denuncia espontânea.

 

§ 1º - os parcelamentos que tratam o presente artigo não poderão exceder o limite de 36 (trinta e seis meses);

 

§ 2 – as parcelas não poderão ser inferiores a 20 (vinte) UPF’s (Unidade de Padrão Fiscal)do Estado de Rondônia, vigente no período da assinatura do contrato e parcelamento;

 

§ 3 – os contribuintes que efetuarem a denuncia voluntária, serão isentados do pagamento de juros, multas e correção monetária, devendo os valores apresentados, serem confrontados pela Fazenda Municipal, onde se validará o maior valor encontrado;

 

§ 4º – O atraso do pagamento de três parcelas continuamente ou cinco de forma intercalada, acarretará a rescisão do parcelamento, acarretando ao contribuinte a perda dos benefícios disponibilizados na presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Crysmeire Mercial Lopez
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