ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 109/2017

Súmula: "Regulamenta o Regime de Plantão das Farmácias no Município de Santa Luzia D’Oeste/RO, conforme previsão no artigo 123 da Lei Complementar nº 003/1997, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica estabelecido à regulamentação especial para o funcionamento das farmácias no Município de Santa Luzia D’Oeste, em atendimento à Lei Complementar nº 003/1997.

 

Art. 2º O sistema de rodízio de plantão das farmácias no Município de Santa Luzia D’Oeste funcionará todos os dias da semana, ficando uma farmácia aberta após o fechamento das demais, garantindo o atendimento ao público integralmente.

 

§ 1º - As farmácias integrantes do sistema de rodízio de plantão obedecerão aos seguintes dias e horários:

 

I – inicio do plantão sempre na segunda-feira com termino no domingo:

II – com horário de atendimento com estabelecimento aberto das 07h00min às 22h00min;

III - Ficará a farmácia plantonista sob a responsabilidade de atendimento após as 22h00min, mesmo com as portas fechadas.

 

§ 2º - As farmácias que não estiveram escalados no rodízio de plantão obedecerão aos seguintes horários:

 

I - segunda à sexta-feira: 07h00min às 19h00min;

II - sábados: 07h00min às 13h00min

III - domingos e feriados: não abrem.

Parágrafo único: Caso os proprietários das respectivas farmácias decidirem por alterações no horário acima estipulado, o mesmo será alterado através de Decreto expedido pelo Poder Executivo, o qual deverá ser publicado para obter seus efeitos legais.

 

Art. 3º Participarão do sistema de rodízio as farmácias elencadas neste artigo obedecendo-se a seguinte ordem:

 

FARMÁCIA FAMÍLIA LTDA

Farmácia Família CNPJ nº 12.811.919/0001-44;

 

NASCIMENTO & SILVA COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA - Farmácia Brasil; CNPJ nº 02.845.096/0001-14;

 

J.V.C FARMA LTDA

Dragaria Farma Mais; CNPJ nº 12.730.526/0001-06;

 

d) FARMÁCIA SANTA LUZIA D´OESTE LTDA EPP

Farmácia Santa Luzia; CNPJ nº 03.184.930/0001-30;

 

e) FARMÁCIA POPULAR SOUZA & AMORIM LTDA

Farmácia Popular; CNPJ nº 05.928.290/0001-51;

 

Art. 4º As farmácias que descumprirem o horário estabelecido na presente Lei estão sujeitas às infrações no que tange a multa, esta será correspondente ao valor de 20 vezes a UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

 

Art. 5° – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com as penalidades de:

I – advertência ou notificação preliminar;

II – multa;

III - A multa reincidente será cobrada em dobro;

IV – Poderá sofrer proibição ou interdição de atividades, observadas a legislação federal a respeito;

 

V – Cancelamento de Alvará de licença do estabelecimento caso haja reincidência da aplicação do inciso III.

 

Art. 6º A penalidade pecuniária poderá ser título de protesto ou executado judicialmente, oriunda de forma regular, pelos meios hábeis, quando o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Divida Ativa;

§ 2º - Os infratores que estiverem em debito relativos à multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração Municipal, ou transacionar a qualquer titulo com a Fazenda Publica Municipal;

 

Parágrafo Único – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 

Art. 7º Todas as farmácias que integram o sistema de rodízio, manterão em suas portas frontais, o nome, endereço e telefone da farmácia plantonista da semana.

 

Art. 8º As farmácias de plantão deverão comunicar os órgãos públicos, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, para que seja dado publicidade no sítio eletrônico do Município, devendo o mesmo ser rigorosamente fiscalizado, a fim de se garantir o cumprimento desta Lei.

 

Esta lei entrara na data de sua publicação oficial.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 18 de outubro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito do Município


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:F9B607DA