ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.512/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:

76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

 

LEI Nº. 2.512/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e Anulação de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação de Dotação no valor de R$ 159.811,69(Cento e Cinquenta e Nove mil, Oitocentos e Onze reais e Sessenta e Nove centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

09

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST

09.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E – FUNDICRA DO ADOLESCENTE

SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO À RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL

09.003.08.243.1191.1.955

Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

16.560,93

1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

80.000,00

1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

96.560,93

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Fonte/ Recursos

1.7.7.8.01.9.1.01.00.00.00.00

Doação do IRRF destinado ao FUNDICRA

 

16.560,93

1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente

1.9.1.0.08.1.1.01.00.00.00.00 Sentenças Judiciais - Rec.

Multas decorrentes de Destinados ao FUNDICRA

 

80.000,00

1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

96.560,93

 

SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL

09.003.08.243.1191.1.955

Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

7.000,00

3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

8.823,79

3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

15.000,00

1.000.0000-Rec.Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

30.823,79

 

09.003.08.243.1191.2.058

Apoiar as Ações do FUNDICRA

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

21.000,00

 

1.015.0003- PAC

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.500,00

3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.100,00

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

30,00

3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

3,78

3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

23.633,78

 

09.003.08.243.1191.2.083

Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros Tutelares

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

3.332,50

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

37,15

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

290,00

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

5.133,54

1.000.0000-Rec.Ordinários

TOTAL

R$

8.793,19

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

159.811,69

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 96.560;93 e por Anulação de Dotação o valor de R$ 63.250,76, ficando anulado as dotações orçamentárias a seguir:

 

ANULAÇÕES:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

09.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

09.003.08.243.1193.1.955

Dar suporte Financeiro ao Plano de Ação do FUNDICRA

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

15.000,00

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

8.823,79

3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

1.500,00

3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.500,00

3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores

TOTAL A ANULAR

R$

30.823,79

 

09.002.08.243.1191.2.058

PAC - Programa de Atenção a Criança

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

21.000,00

1.015.0003- PAC

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.500,00

3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.100,00

1.000.0000-

Rec.Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

30,00

3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

3,78

3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De

TOTAL A ANULAR

R$

23.633,78

 

09.001.08.122.1189.2.083

Manter as Atividades do Conselho Tutelar

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

3.332,50

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

37,15

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

290,00

1.000.0000-Rec.Ordinários

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

5.133,54

1.000.0000-Rec.Ordinários

TOTAL

R$

8.793,19

 

TOTAL GERAL À ANULAR

63.250,76

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.

 

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao Recuros Vinculado à Receita, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F9BB9B69