ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO 2808/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.324,83 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), destinado à devolução do saldo remanescente do Convênio nº 40/2025/PGEDERADM, sendo R$ 41.158,59 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de superávit financeiro do convênio, destinados à devolução ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, e R$ 2.166,24 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), provenientes de excesso de arrecadação decorrente de rendimentos financeiros, pertencentes à Prefeitura Municipal de Rio Crespo, distribuídos nas seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 43.324,83

Superávit Financeiro

02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais

 

443

26.782.0007.2030.0000

CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P

41.158,59

 

 

RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS

F.R.: 2014 2 701

 

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

2

Recursos de Exercícios Anteriores

 

 

002 030

Convênio nº 40/2025/PGE/DERADM

 

 

Excesso

02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais

 

444

26.782.0007.2030.0000

CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P

2.166,24

 

 

RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS

F.R.: 2017 1 701

 

4.4.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 030

Convênio nº 40/2025/PGE/DERADM

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 2.166,24

Superávit Financeiro: 41.158,59

 

Art. 3º - Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 28 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:F9C80018