ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
DECRETO Nº 8854 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.542,

“Regulamenta a Lei Municipal n° 1.542, de 22 de janeiro de 2024, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ao regramento do Código de Postura de Candeias do Jamari (Lei 133/1998)e, em atendimento ao disposto no Art. 3º da Lei nº 1.542, de 22 de janeiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam proibidos o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapasse cem decibéis à distância de cem metros de sua deflagração em todo o território de Candeias do Jamari.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança, bem como, os fragmentadores pirotécnicos utilizados para desmonte e demolição de rochas, desde que deflagrados no período diurno e com a devida licença dos órgãos ambiental e administrativo competentes.

Art. 2° - Os fogos de artifício somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação, procedência, bem como informação de que atende às especificações do artigo anterior.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ficam obrigados a orientar seus clientes quanto à proibição de utilização de produtos que ultrapassem o limite de ruído estabelecido, sendo obrigatória a colocação de material informativo, legível, em local de fácil visibilidade no interior do estabelecimento, informando os compradores sobre Lei Municipal nº 1.542/2024 e suas regulamentações, bem como o Código de Postura de Candeias do Jamari (Lei 133/1998).

Art. 3º – No ato da venda deverá ser efetuado cadastro dos compradores, contendo no mínimo as seguintes informações:

I – Identificação do comprador;

II – Tipos de fogos de artifício e/ou artefatos pirotécnicos adquiridos, com a indicação da nota fiscal de venda;

III – Data, horário e local previstos para o uso do material.

Parágrafo único. O cadastro previsto neste artigo deverá ficar arquivado no estabelecimento por um período de dois anos, para disponibilização às autoridades sempre que solicitado.

Art. 4° - A fiscalização do cumprimento desta norma será de responsabilidade comum da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM e dos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Município, quando a situação assim o requerer.

Art. 5° - Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em logradouros públicos, em locais privados, ou de desrespeito às regras estabelecidas para a comercialização dispostas neste Decreto, fica o agente infrator sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I – Multa pecuniária correspondente a dois salários-mínimos nacional vigente, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração no período inferior a noventa dias;

II – Apreensão de produtos e petrechos, os quais deverão ser encaminhados para a Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos da Polícia Civil do Estado de Rondônia;

III – Cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais, caso ocorra a reincidência, devendo, para tanto, ser comunicada a respectiva Administração Regional.

§ 1º. As penalidades aplicam-se independente da apuração de crime de maus-tratos e da reparação do dano moral coletivo contra os animais, ou outras previstas na legislação vigente.

§ 2º. São passíveis de punição pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado que intentarem contra o que dispõe esta este Decreto ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.

Art. 6º – A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo anterior cabe ao órgão que houver constatado a infração, segundo o procedimento previamente instituído em ato próprio, assegurando-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 7º – O valor relativo à multa será recolhido ao Fundo vinculado ao órgão responsável pela sua aplicação.

Parágrafo único. O Poder Público poderá reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por este Decreto para: Custeio de ações que visem a implantação e/ou manutenção do programa de ações de saúde da população idosa; da população portadora do Transtorno do Espectro Autista; da conscientização da posse responsável e direitos dos animais; para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino

 


Publicado por:
Leticia Rodrigues da Silva
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