ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.605-GP/2026, DE 15 JULHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 2.605-GP/2026 Em 15 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual - LDO para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Inc. X, do Art. 75 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:

 

I- das disposições preliminares;

II- das prioridades e metas da administração pública municipal;

III- da estrutura e organização dos orçamentos;

IV- da reserva de contingência;

V- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do município e suas alterações;

VI- das transferências públicas;

VII- das disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

VIII- as disposições sobre as alterações da legislação tributária;

 

IX- das disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de 2027:

 

I – Promover e implementar políticas de inclusão social, com foco nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e desenvolvimento social;

 

II – Assegurar a elevação da qualidade de vida da população, por meio de uma gestão democrática e eficiente, com ênfase na oferta de educação inclusiva e equitativa, atenção integral à saúde, fortalecimento da proteção social, promoção dos direitos humanos, da equidade de gênero e da cidadania, bem como a valorização da infância, juventude, cultura, arte, esporte e lazer;

 

III – Promover o desenvolvimento territorial urbano e rural de forma integrada e sustentável, com ações voltadas à proteção ambiental, à melhoria da mobilidade urbana e dos sistemas de transporte, à ampliação da infraestrutura de espaços públicos e de convivência, bem como à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação, visando à melhoria da qualidade de vida da população;

 

IV – Estimular o desenvolvimento econômico sustentável, com políticas voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, além da promoção da segurança pública e do exercício pleno da cidadania;

 

V – Buscar o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal;

 

VI – Promover a eficiência administrativa e o fortalecimento dos mecanismos democráticos de gestão pública.

 

Art. 3º As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados nos anexos integrantes desta Lei, elaborado de acordo com os §§ 1º, 2º, e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º As Metas Fiscais poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

 

Art. 5º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 924 de 28 de abril de 2025.

 

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações e dos Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 7º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, nos termos da Portaria STN nº 924 de 28 de abril de 2025.

 

Art. 8º Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes documentos:

 

I- Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

II- Descrição dos Programas Governamentais;

 

III- Unidades Executoras e Ações Voltadas do Desenvolvimento do Programa Governamental;

IV- Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;

V- Metas Anuais;

VI- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

VII- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas Nos três Exercícios anteriores;

VIII- Evolução do Patrimônio Líquido;

IX- Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;

X- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

XI- Projeção Atuarial do RPPS;

XII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

XIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 9º O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2027 devem guardar consonância com o que dispõe o Plano Plurianual (2026-2029).

 

Parágrafo único. Os anexos que estabelecem as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 integrarão esta Lei, em anexo específico, em compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, instituído pela Lei nº 2.445, de 28 de novembro de 2025.

 

Art.10. Até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento Anual de 2027, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma mensal de desembolso para o exercício, de acordo com o que dispõe no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 11. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como a Autarquia e os fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com sujeição às disposições contidas no Plano Plurianual e as diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.

 

Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operação de Crédito, ainda que por antecipação de receita.

 

Art. 12. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

I- Órgão orçamentário – maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;

II- Unidade orçamentária – menor nível da classificação institucional;

III- Função – é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV- Subfunção – representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções;

V- Programa – instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

VI- Ação – especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta programada e sua finalidade;

 

VII- Projeto – instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação;

VIII- Atividade – instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, está atrelada à codificação da ação;

IX- Operações especiais – são despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;

X- Concedente – órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XI- Convenente – entidade da Administração Pública Municipal e entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XII- Produto – bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

XIII- Meta física – quantidade estimada para o produto no exercício financeiro

 

§ 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.

§ 2º. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:

I- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;

 

II- Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva.

§ 3º. A classificação da estrutura programática, para 2027, poderá sofrer alterações para a adequação ao plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Economia, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO.

 

Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.

 

I- Pessoal e encargos sociais – 1;

II- Juros e encargos da dívida – 2;

III- Outras despesas correntes – 3;

IV- Investimentos – 4;

V- Inversões financeiras – 5

VI- Amortização da dívida – 6.

 

Parágrafo único. A reserva de Contingência será identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, programa, projeto atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a portaria 42/99 – STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria 003/08 – STN e alterações posteriores.

 

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito, ainda que por antecipação de receitas, em valor ou percentual não superior à legislação vigente, além de autorização para abertura de crédito suplementar, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Nova Mamoré, constituir-se-á de:

I- Texto da Lei;

II- Quadros orçamentários consolidados;

III- Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente;

§ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os anexos a que se refere o inciso III e o art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são:

I- Evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II- Evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa;

III- Resumo das receitas, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV- Resumo das despesas, por categoria econômica e origem dos recursos;

V- Receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

VI- Receita de acordo com a classificação constante do Anexo II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

 

VII- Despesa, segundo o poder e o órgão, a destinação de recursos e os grupos de natureza de despesa;

VIII- Despesa, segundo a função, a subfunção, o programa, os grupos de natureza da despesa e as modalidades de aplicação;

IX- Despesa, segundo os Programas de Governo;

X- Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a unidade, a função, a subfunção e o programa;

XI- Programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, de 1988, e suas alterações;

XII- Programação referente à aplicação de recursos mínimos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações;

XIII- Programação estimada referente à aplicação para o financiamento das despesas do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, e por Lei Municipal.

 

Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e alterada pelo Decreto Federal nº 10.243, de 13 de fevereiro de 2020.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual conterá:

 

I- Autorização para contratação de Operação de Crédito, ainda que por antecipação de receitas, em valor ou percentual não superior à legislação vigente, além de autorização para abertura de crédito suplementar, nos termos do Inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64;

II- Garantirá recursos específicos para cobertura dos precatórios judiciais previstos para o exercício de 2027 utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 20. As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do ano anterior prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo devidamente regulamentadas e conveniadas com o poder público, conforme previsto no artigo 102 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no §11 do artigo 166 da Constituição Federal.

 

§ 1º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) do montante destinado às emendas individuais será obrigatoriamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde, conforme definido no

§11 do artigo 166 da Constituição Federal.

 

§ 2º As emendas individuais deverão estar compatíveis com os programas e ações já existentes no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 instituído pela Lei nº 2.445, de 28 de novembro de 2025, e em consonância com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, podendo ser indicadas apenas dentro dos programas já instituídos.

 

CAPÍTULO III

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 21. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal que, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, equivalerá ao montante de até 1,5% da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 1º. Além de atender às determinações da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais e emendas à Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram até o final do 1º semestre de 2027 o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 22. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, será constituída a fim de garantir a capitalização dos recursos próprios do RPPS.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público para:

I- A estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

II- A proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027, e seus anexos;

III- A Lei Orçamentária Anual para 2027, e seus anexos.

 

Art. 24. O projeto de lei orçamentária poderá incluir as propostas de alterações do Plano Plurianual 2026 – 2029, instituído pela Lei nº 2.445, de 28 de novembro de 2025.

 

Art. 25. No projeto de lei orçamentária poderá conter as seguintes alterações:

 

I- A abrir crédito adicional por Superávit Financeiro até o limite apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

II- A abrir créditos adicionais suplementares por Excesso de arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da lei orçamentária, devendo a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, ser realizada por fonte de recursos;

III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, mediante Decreto, até o montante de 10% (dez por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no Inciso I do Art. 7º e inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizando também a criação de elemento de despesa não consignados no orçamento, não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento;

IV- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição Federal, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projetos atividades, dentro do limite autorizado pelo Legislativo a fim de manter o equilíbrio na execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro, bem como em decorrência de atos relacionados à organização e ao funcionamento da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Compreendem as movimentações orçamentárias:

 

I- Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão orçamentário e de um mesmo programa de trabalho ao nível de categoria econômica de despesa;

II- Transposição: realocação de recursos que ocorre entre mais de um programa de trabalho dentro de um mesmo órgão orçamentário;

III- Remanejamento: realocação de recursos de um órgão orçamentário para outro bem como em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, como alterações de competências e atribuições.

 

Art. 27. Durante a execução orçamentária do exercício de 2027, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações.

 

Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de metas Fiscais.

 

Art. 29. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 31 de agosto do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando:

 

I- Número e ano do ajuizamento da ação originária;

II- Tipo e número do precatório;

III- Tipo da causa julgada;

IV- Data da autuação do precatório;

V- Nome do beneficiário;

VI- Valor do precatório a ser pago.

 

Art. 30. O projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA – Plano Plurianual, com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 31. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

 

I- Sejam compatíveis com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre:

a) Dotações para Pessoal e seus Encargos;

b) Serviço da Dívida;

 

III- Sejam relacionadas:

a) Com a correção de erros ou omissões;

b) Com dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

Art. 32. A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício Tributário que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver acompanhada de medidas de Compensação, no Exercício em que deva iniciar sua Vigência e nos 2 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem Implementadas as Medidas de Compensação.

 

Art. 33. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e despesas essenciais para a prestação dos serviços públicos, aplicando-se como ordem de prioridade a seguinte sequência:

I - Limitação das despesas com:

a) aquisição de equipamentos;

b) inversões e investimentos em obras;

c) horas extraordinárias;

d) convênios para subvenção social ou econômica. II - Redução percentual das despesas com:

a) aquisição de materiais de consumo;

b) contratação de serviços de terceiros;

c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.

 

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 34. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17, da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, de que trata esta lei.

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 36. É vedada a inclusão tanto na Lei Orçamentária anual, quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

§ 1º. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão obedecer ao disposto em Decreto Municipal.

§ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais.

 

Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de contribuições e auxílios às pessoas físicas e às entidades sem fins lucrativos, conforme determinar a legislação vigente na data dos repasses.

 

Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal em favor de famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 39. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de auxilio transporte em favor dos estudantes do Instituto Federal de Rondônia – IFRO, residentes em Nova Mamoré que tenham que se deslocar para cidade de Guajará-Mirim.

 

Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar federal nº 101, de 2000 e legislação municipal em vigor.

 

Art. 42. O Poder Executivo terá como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2027, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com folha de pagamento vigente em junho de 2026, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os acréscimos legais.

 

Art. 43. A instituição, concessão e aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes, a admissão de pessoal a qualquer título e a licença prêmio em pecúnia, pelos órgãos, autarquias, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2027, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação municipal vigente, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 44. No exercício de 2027, observado o disposto no Art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

 

I- Estiver em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000; e

II- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas correspondentes.

 

§ 1º A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF).

 

I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II- Eliminação das despesas com horas extras;

III- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 46. O Projeto de Lei que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, só será aprovado se atendida às disposições do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 47. O Orçamento poderá contemplar programas destinados à modernização da gestão tributária e da gestão de setores sociais da Administração Pública, propiciando a obtenção de recursos para financiamento de projetos, de modo a proporcionar maior qualidade e oferta de mecanismos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município, conforme autorização prevista em Lei, se necessária.

 

Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei instituindo programa de recuperação fiscal para o exercício de 2027, visando à redução de estoque da dívida ativa e o incremento da arrecadação, observadas as condições de compensação e impacto previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 49. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

 

Art. 50. Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, publicará a Lei Orçamentária Anual para 2027, e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, o qual estará especificado por ações, cujo primeiro dígito identificará as operações especiais, os projetos e as atividades, alocadas em cada unidade orçamentária, contidos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e demais normas para execução orçamentária.

 

Art. 52. O Poder Executivo publicará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do exercício financeiro de 2027 e o Demonstrativo do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial dos órgãos que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando o saldo verificado em cada fonte de recursos.

 

Art. 53. O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos os valores previstos na Lei Orçamentária Anual, compreendidos os créditos suplementares, conforme definidos no Art. 168 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Caso o valor fixado nos Duodécimos seja inferior ao definido para o total da Despesa do poder Legislativo no Art. 29-A Inciso I e havendo excesso de Arrecadação durante o Exercício Financeiro de 2027, poderá o Poder Executivo aumentar os valores duodecimais mediante créditos suplementares, observados os referidos limites para a Despesa do Poder Legislativo.

 

Art. 54. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/20, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a Instrução Normativa 77/2021 TCE/RO .

 

Art. 55. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso III, do Art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e Instrução Normativa nº 022/TCER.

 

Art. 56. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 57. Fica o poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias em sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa e com o objetivo único de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 59. O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual desde que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

 

I- Dotações para pessoal e seus encargos;

II- Transferências da União, convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;

III- Despesas referentes às vinculações constitucionais.

 

Art. 60. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

 

§ 1º Não serão admitidas, com ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

 

I- Pessoal e encargos sociais;

II- Serviço da dívida.

 

§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei:

 

I- As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

II- As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;

III- As emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;

 

Art. 61. Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

Art. 62. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 63. O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2026, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até o final da sessão legislativa do presente exercício, conforme disposto na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 64. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2026, o autógrafo da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, a programação da lei orçamentária anual proposta originalmente poderá ser executada a partir de 01 de janeiro de 2027, para atendimento as seguintes despesas, até o término do processo Legislativo:

 

I- No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com serviço da dívida;

II- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

 

Parágrafo único - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

 

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos vigentes a partir de 01.01.2027.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 15 de julho de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré

 

ANEXO I

 

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Este Anexo atende ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecendo as metas e prioridades para o exercício de 2027, em estrita consonância com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) instituído pela Lei Municipal nº 2.445/2025

 

I. PRIORIDADES E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

As ações prioritárias para 2027 é a continuidade aos projetos e ações que já vêm sendo executados no município que visam manter, aprimorar e expandir os serviços oferecidos à população.

De forma resumida e objetiva, as prioridades para 2027 são:

· Atuação Legislativa: Aperfeiçoar o desempenho e a gestão administrativa da Câmara Municipal.

· Infraestrutura e Urbanismo (Nova Mamoré em Ação): Manter, reparar e modernizar a infraestrutura urbana. As prioridades incluem pavimentação e calçamento de vias, iluminação pública, além da construção de praças, canalização, feira do agronegócio, casas populares, capelas fúnebres, cemitério, casa de apoio aos povos originários e gestão da coleta de resíduos sólidos.

· Gestão Financeira, Tributária e Contábil: Assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de obrigações financeiras (como o PASEP e dívidas contratadas), além de aprimorar os processos de arrecadação e fiscalização tributária.

· Educação de Qualidade: Expandir o acesso e a infraestrutura do ensino por meio da construção e ampliação de unidades escolares, fortalecimento do transporte e da alimentação escolar. Foca também na educação integral, criação de turmas de educação infantil, alfabetização na idade certa e no apoio ao ensino superior (Universidade Aberta).

· Saúde e Cuidado Integral: Ampliar e estruturar a atenção primária e especializada (média e alta complexidade). Engloba a assistência farmacêutica, vigilância sanitária, saúde mental (CAPS), saúde da mulher (Rede Alyne) e o custeio da Casa da Cidadania.

· Gestão Previdenciária Sustentável: Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), promovendo uma gestão transparente e assegurando o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados.

· Administração, Planejamento e Transparência: Promover uma administração integrada através do controle do patrimônio imobiliário, gestão do trânsito, qualificação de servidores, manutenção das subprefeituras e apoio institucional a entidades.

· Desenvolvimento Rural e Mobilidade: Fomentar a produção agropecuária familiar com incentivos e aquisição de implementos e tecnologias. Além disso, garantir a mobilidade da população rural focando na manutenção, recuperação e drenagem de estradas vicinais.

· Meio Ambiente e Sustentabilidade: Proteger e recuperar recursos naturais, além de estruturar ações de reciclagem (como a construção de galpão para materiais recicláveis) e operacionalizar o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

· Proteção e Desenvolvimento Social: Fortalecer a rede de assistência social básica e especial para populações vulneráveis. As ações incluem a gestão do Bolsa Família e de programas de transferência de renda, além de projetos como Mamãe Cheguei, Jovem Aprendiz, Crescendo Bem, acolhimento institucional e fortalecimento dos conselhos (Tutelar e da Criança e do Adolescente).

· Cultura, Esporte e Lazer: Incentivar a integração social e cidadania por meio da promoção de atividades esportivas, culturais, turísticas e do apoio a festividades tradicionais do município.

· Reserva de Contingência: Prever margem orçamentária para garantir o atendimento a imprevistos fiscais, o equilíbrio do sistema previdenciário, contrapartidas de convênios e a execução de emendas impositivas

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Ano LDO: 2027

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: APERFEIÇOAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA E O DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Justificativa: CÂMARA MUNICIPAL EXERCE PAPEL ESSENCIAL NA ELABORAÇÃO DE LEIS, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE. INVESTIR NA SUA ESTRUTURA, PROCESSOS E PESSOAL É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR EFICIÊNCIA, CONTROLE E LEGITIMIDADE DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: FORTALECER A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Restrição: LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E INSTITUCIONAIS QUE PODEM COMPROMETER A MODERNIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DO LEGISLATIVO.

Gestor: ADALTO FERREIRA DA SILVA

PROGRAMA: 0002 NOVA MAMORÉ EM AÇÃO

Objetivo: EXECUTAR AÇÕES PERMANENTES DE CONSERVAÇÃO, REPARO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Justificativa: A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS URBANOS, COMO MANUTENÇÃO DE VIAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO, É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR BEM-ESTAR À POPULAÇÃO, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: FORTALECER A INFRAESTRUTURA URBANA E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS POR MEIO DE AÇÕES CONTÍNUAS E INTEGRADAS DE ZELADORIA MUNICIPAL.

Restrição: LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEPENDÊNCIA DE REPASSES EXTERNOS, CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E FALTA DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA.

Gestor: CAIO CÉSAR LEITE RODRIGUES

PROGRAMA: 0003 GESTÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

Objetivo: ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE FORMA EFICIENTE E REGULAR.

Justificativa: TRATA-SE DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO FISCAL, O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E A REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Público Alvo: CREDORES PÚBLICOS E PRIVADOS; ÓRGÃOS ARRECADADORES DA UNIÃO

Estratégia: CUMPRIR INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E LEGAIS DO MUNICÍPIO COM PLANEJAMENTO FISCAL RESPONSÁVEL.

Restrição: LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS

Gestor: MARLENE MARTINS FERREIRA

PROGRAMA: 0004 GESTÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL MUNICIPAL

Objetivo: APRIMORAR A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL

Justificativa: A ADEQUADA GESTÃO FISCAL É ESSENCIAL PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE. O PROGRAMA CONCENTRA-SE NA MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PROMOVENDO O AUMENTO DA RECEITA PRÓPRIA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: FORTALECER OS INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE CONTÁBIL, FINANCEIRO, PROMOVENDO UMA GESTÃO FISCAL MODERNA, EFICIENTE, TRANSPARENTE E ALINHADA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

Restrição: FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS QUE COMPROMETA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

Gestor: MARLENE MARTINS FERREIRA

PROGRAMA: 0005 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Objetivo: CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, AMPLIAR TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRIR RECURSOS PEDAGÓGICOS E TECNOLÓGICOS, IMPLANTAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Justificativa: NOVA MAMORÉ ATENDE ATUALMENTE CERCA 3.586 ALUNOS DISTRIBUÍDOS EM AMPLA ÁREA GEOGRÁFICA, O QUE EXIGE TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E INFRAESTRUTURA ADEQUADA. O IDEB DE 4.6, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS, ALÉM DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES. ESSAS AÇÕES SÃO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR ACESSO, QUALIDADE E INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Público Alvo: ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Estratégia: MODERNIZAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL E OS RECURSOS PEDAGÓGICOS DE FORMA INCLUSIVA, GARANTINDO ACESSIBILIDADE E TRANSPORTE ESCOLAR, COM FOCO NA MELHORIA DO IDEB E NO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

Restrição: LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, LOGÍSTICAS E DE PESSOAL PODEM COMPROMETER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

Gestor: EUNICE MENEZES DE SOUSA

PROGRAMA: 0006 SAÚDE PARA TODOS – CUIDADO INTEGRAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Ano LDO: 2027

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

Objetivo: AMPLIAR A COBERTURA, A QUALIDADE E A RESOLUTIVIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ESTRUTURAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE) E FORTALECER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SAÚDE BUCAL, SAÚDE MENTAL, REABILITAÇÃO, REGULAÇÃO E SAÚDE DIGITAL.

Justificativa: O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO REQUER INVESTIMENTOS CONTÍNUOS NA ESTRUTURAÇÃO DA REDE, NA QUALIFICAÇÃO DAS EQUIPES E NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO, GARANTINDO ACESSO, EQUIDADE E RESOLUTIVIDADE. AS AÇÕES PREVISTAS ESTÃO ALINHADAS ÀS POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE E ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS NO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL LOCAL.

Público Alvo: TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO

Estratégia: AMPLIAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA, ESTRUTURAR A REDE ESPECIALIZADA E QUALIFICAR EQUIPES, ASSEGURANDO ACESSO RESOLUTIVO E EQUITATIVO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

Restrição: INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, SOMADA A LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS, PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO PLENA DO PROGRAMA.

Gestor: ARILDO MOREIRA

PROGRAMA: 0007 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL

Objetivo: ASSEGURAR A GESTÃO EFICIENTE, SUSTENTÁVEL E TRANSPARENTE DO RPPS, GARANTINDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE AOS SEGURADOS.

Justificativa: O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS É RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR AOS SERVIDORES EFETIVOS E SEUS DEPENDENTES O DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL, É NECESSÁRIO MANTER UMA GESTÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E MODERNA, CAPAZ DE ASSEGURAR O PAGAMENTO REGULAR DOS BENEFÍCIOS E A QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS SEGURADOS.

Público Alvo: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

Estratégia: GARANTIR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO INSTITUTO. ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL E PONTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INVESTIR NA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES E CONSELHEIROS PARA MELHORIA DA GESTÃO.

Restrição: MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA.

Gestor: RENI PARENTE DA SILVA TELES

PROGRAMA: 0008 GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA

Objetivo: APRIMORAR AS ATIVIDADES DA CHEFIA DO GABINETE, COM FOCO NA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL EFICIENTE, APOIO ADMINISTRATIVO ÀS DECISÕES DO PREFEITO E CONSOLIDAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE.

Justificativa: A CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO EXERCE PAPEL ESTRATÉGICO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVENDO O SUPORTE TÉCNICO E POLÍTICO À ALTA GESTÃO. SEU FUNCIONAMENTO EFICAZ GARANTE A INTEGRAÇÃO ENTRE SETORES E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

Público Alvo: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Estratégia: GARANTIR A ATUAÇÃO EFICAZ DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO, COM FOCO NA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, APOIO À GESTÃO, VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

Restrição: NÃO HÁ.

Gestor: FLORISMAR BARROSO RODRIGUES

PROGRAMA: 0009 CAMPO FORTE, CIDADE PRÓSPERA

Objetivo: APOIAR E QUALIFICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO CAMPO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DAS FAMÍLIAS RURAIS.

Justificativa: NOVA MAMORÉ POSSUI FORTE VOCAÇÃO RURAL, SENDO O 2º MAIOR PRODUTOR DE LEITE E GADO DE RONDÔNIA, COM DESTAQUE TAMBÉM PARA A SUINOCULTURA, PISCICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR EM PEQUENAS PROPRIEDADES. POTENCIALIZAR ESSE SETOR É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORE

Estratégia: FORTALECER A ECONOMIA RURAL COM INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVENDO GERAÇÃO DE RENDA E INTEGRAÇÃO PRODUTIVA COM A CIDADE.

Restrição: LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES.

Gestor: NILSON ALVES DE SOUZA

PROGRAMA: 0010 GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

Objetivo: ASSEGURAR A PROTEÇÃO E A SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS NATURAIS MUNICIPAIS POR MEIO DE AÇÕES CONTÍNUAS DE PRESERVAÇÃO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.

Justificativa: CONSIDERANDO A PREDOMINÂNCIA DA ÁREA RURAL EM NOVA MAMORÉ, É ESSENCIAL DESENVOLVER INICIATIVAS EFICAZES PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MITIGANDO IMPACTOS NEGATIVOS E PROMOVENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO LOCAL PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO ATUAL E FUTURA.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: IMPLEMENTAR POLÍTICAS E AÇÕES INTEGRADAS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, COM FOCO NA PROTEÇÃO DA VASTA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL URBANA.

Restrição: NÃO HÁ

Gestor: CAIO CÉSAR LEITE RODRIGUES

PROGRAMA: 0011 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Ano LDO: 2027

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

Objetivo: AMPLIAR E QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, DE FORMA ARTICULADA, EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

Justificativa: O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ ENFRENTA DEMANDAS CRESCENTES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPULSIONADAS POR DESIGUALDADE, POBREZA, DESEMPREGO E FRAGILIDADE DOS VÍNCULOS FAMILIARES. O FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, É ESSENCIAL PARA ATENDER FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS VULNERÁVEIS, PREVENINDO AGRAVAMENTOS E PROMOVENDO INCLUSÃO. O PROGRAMA ALINHA-SE ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFORÇANDO O PAPEL DO SUAS NA GARANTIA DE DIREITOS.

Público Alvo: PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Estratégia: GARANTIR A MANUTENÇÃO E A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE) ;FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS; PROMOVER O ACESSO A BENEFÍCIOS EVENTUAIS E A PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA PÚBLICOS PRIORITÁRIOS; INTEGRAR AÇÕES DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Restrição: LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEPENDÊNCIA DE REPASSES E AUMENTO DA DEMANDA SOCIAL ACIMA DA CAPACIDADE MUNICIPAL.

Gestor: JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

PROGRAMA: 0012 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

Objetivo: GARANTIR UMA ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA, EFICIENTE E TRANSPARENTE, COM FOCO EM GESTÃO DE PESSOAS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, TRANSPORTE INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.

Justificativa: A GESTÃO EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDE DA VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO CONTROLE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LOGÍSTICA ADEQUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVENDO RESULTADOS SUSTENTÁVEIS E ORGANIZADOS

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: APRIMORAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANEJAMENTO PÚBLICO POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL.

Restrição: NÃO HÁ.

Gestor: GABRIELA CARNEIRO MOZER

PROGRAMA: 0013 CAMINHOS DO CAMPO - ACESSO E MOBILIDADE RURAL

Objetivo: AMPLIAR E QUALIFICAR O ACESSO E A MOBILIDADE DA POPULAÇÃO RURAL POR MEIO DA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Justificativa: A PRECARIEDADE DA MALHA VIÁRIA RURAL COMPROMETE O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS. O INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NO CAMPO E A GARANTIA DE DIREITOS BÁSICOS À POPULAÇÃO RURAL.

Público Alvo: POPULAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

POPULAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: MELHORAR DE FORMA CONTÍNUA A INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E SISTEMAS DE DRENAGEM, GARANTINDO ACESSO SEGURO E EFICIENTE PARA A POPULAÇÃO RURAL.

Restrição: CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PODEM IMPACTAR A EXECUÇÃO TOTAL DO PROGRAMA.

Gestor: ZENILTON PINTO DA SILVA

PROGRAMA: 0014 QUALIDADE DE VIDA; CULTURA E LAZER

Objetivo: OFERECER À POPULAÇÃO OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, TURÍSTICAS E DE LAZER, COM FOCO NA INCLUSÃO, SAÚDE, FORMAÇÃO CIDADÃ E PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE LOCAL

Justificativa: A QUALIDADE DE VIDA EM NOVA MAMORÉ ESTÁ LIGADA AO ACESSO A ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER. O MUNICÍPIO TEM FORTE POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO, ALÉM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESPORTE, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO RURAL. O FORTALECIMENTO DESSAS ÁREAS PROMOVE BEM-ESTAR, INTEGRAÇÃO SOCIAL, COMBATE À VIOLÊNCIA E INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO HUMANO E A VALORIZAÇÃO CULTURAL POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE, AO LAZER, À CULTURA E AO TURISMO NO MUNICÍPIO, COM AÇÕES PERMANENTES, EVENTOS E VALORIZAÇÃO DE TALENTOS LOCAIS

Restrição: NÃO HÁ

Gestor: ALAN ERIC DE SOUZA BARROS

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

Objetivo: GARANTIR A CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE ENFRENTAR RISCOS E EVENTOS IMPREVISTOS SEM COMPROMETER A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS. GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSTITIVAS NÃO VINCULADOS A SAUDE. GARANTIR O EQUILIBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA DO RPPS.

Justificativa: A INCLUSÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO PPA ATENDE AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), GARANTINDO UMA MARGEM ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A IMPREVISTOS QUE POSSAM IMPACTAR AS FINANÇAS PÚBLICAS, COMO DECISÕES JUDICIAIS, EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU CORREÇÕES TÉCNICAS NO ORÇAMENTO.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Estratégia: ASSEGURAR PREVISIBILIDADE E EQUILÍBRIO FISCAL NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL, POR MEIO DA DESTINAÇÃO DE

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

Ano LDO: 2027

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO

RECURSOS VOLTADOS À COBERTURA DE PASSIVOS IMPREVISTOS, RISCOS FISCAIS E DEMANDAS EMERGENCIAIS.

Restrição: NÃO HÁ.

Gestor: GABRIELA CARNEIRO MOZER

TOTAL DOS PROGRAMAS:

 

212.899.122,78

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

EXCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: APERFEIÇOAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA E O DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Justificativa: CÂMARA MUNICIPAL EXERCE PAPEL ESSENCIAL NA ELABORAÇÃO DE LEIS, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE. INVESTIR NA SUA ESTRUTURA, PROCESSOS E PESSOAL É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR EFICIÊNCIA, CONTROLE E LEGITIMIDADE DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: SESSOES INTINERANTES

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: PODER LEGISLATIVO

Índice

Índice

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Recente

Futuro

2027

 

0

8

2

 

Indicador: SERVIDORES CAPACITADOS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL.

Índice Índice

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Recente Futuro

2027

 

55 80

66

 

Ação: 1002 AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIO CAMARA

Tipo: Projeto

Produto: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS

Unid. Medida: M2

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL

Meta Física Relativa a: "EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS " medida em: "M2"

2027

 

0

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 2001 MANUT.DAS ATIV.DO LEGISLATIVO

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

7.796.684,14

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

7.271.948,95

7.796.684,14

8.364.782,15

8.980.169,31

32.413.584,55

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

6.771.948,95

7.496.684,14

7.864.782,15

8.480.169,31

30.613.584,55

4 DESPESAS DE CAPITAL

500.000,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

1.800.000,00

PROGRAMA: 0002 NOVA MAMORÉ EM AÇÃO

Objetivo: EXECUTAR AÇÕES PERMANENTES DE CONSERVAÇÃO, REPARO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLI COS DO MUNICÍPIO.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Justificativa: A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS URBANOS, COMO MANUTENÇÃO DE VIAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO, É FUNDAMENTAL PAR A GARANTIR BEM-ESTAR À POPULAÇÃO, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: VIAS URBANAS PAVIMENTADAS

Sigla: KM

Descr.Uni.Medida:QUILOMETROS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

37,22

93

2,01

 

Ação: 1028 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EXPANSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

Tipo: Projeto

Produto: NÚMERO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "NÚMERO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS" medida em: "UN"

2027

 

2

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

600.000,00

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

Produto: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

650.000,00

 

Ação: 1007 PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E/OU PROFUNDA

Tipo: Projeto

Produto: VIAS URBANAS PAVIMENTADAS

Unid. Medida: KM

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: " VIAS URBANAS PAVIMENTADAS " medida em: "KM"

2027

 

2,01

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.700.000,00

 

Ação: 2008 CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS.

Unid. Medida: KM

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS. " medida em: "KM"

2027

 

35

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.500.000,00

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Ação: 1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Tipo: Projeto

Produto: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS

Unid. Medida: M2

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS " medida em: "M2"

2027

 

396,95

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

900.000,00

 

Ação: 2052 INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Tipo: Atividade

Produto: PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADOS OU MODERNIZADO

Unid. Medida: %

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADOS OU MODERNIZADOS" medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.161.237,97

 

Ação: 1010 CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

Tipo: Projeto

Produto: VIAS URBANAS CALÇADAS.

Unid. Medida: M2

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "VIAS URBANAS CALÇADAS." medida em: "M2"

2027

 

153,85

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.000.000,00

 

Ação: 1005 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

Tipo: Projeto

Produto: PRAÇAS PÚBLICAS CONSTRUÍDAS.

Unid. Medida: UN

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "PRAÇAS PÚBLICAS CONSTRUÍDAS." medida em: "UN"

2027

 

4

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

4.000.000,00

 

Ação: 1008 CANALIZAÇÃO DO CANAL DO AMBRÓSIO

Tipo: Projeto

Produto: CANAL DO AMBRÓSIO CANALIZADO

Unid. Medida: UN

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "CANAL DO AMBRÓSIO CANALIZADO" medida em: "UN"

2027

 

0

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 1011 CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO AGRONEGÓCIO

Tipo: Projeto

Produto: FEIRA DO AGRONEGÓCIO CONSTRUÍDA

Unid. Medida: UN

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "FEIRA DO AGRONEGÓCIO CONSTRUÍDA" medida em: "UN"

2027

 

0

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

Tipo: Projeto

Produto: CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS

Unid. Medida: UN

Função: 16 Habitação

Sub Função: 482 Habitação Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS" medida em: "UN"

2027

 

40

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

5.200.000,00

 

Ação: 1013 CONSTRUÇÃO DE CAPELAS PARA CERIMÔNIAS FÚNEBRES

Tipo: Projeto

Produto: CAPELA CONSTRUÍDA PARA CERIMÔNIAS FÚNEBRES

Unid. Medida: UN

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "CAPELA CONSTRUÍDA PARA CERIMÔNIAS FÚNEBRES" medida em: "UN"

2027

 

2

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.200.000,00

 

Ação: 1014 CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

Tipo: Projeto

Produto: CEMITÉRIO CONSTRUÍDO

Unid. Medida: UN

Função: 15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "CEMITÉRIO CONSTRUÍDO" medida em: "UN"

2027

 

0

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 2051 COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Tipo: Atividade

Produto: RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS E TRANSBORDADOS.

Unid. Medida: T

Função: 17 Saneamento

Sub Função: 512 Saneamento Básico Urbano

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS E TRANSBORDADOS." medida em: "T"

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

2027

 

1925

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

2.700.000,00

 

Ação: 2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Tipo: Atividade

Produto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS" medida em: "UN"

2027

 

2

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

162.169,40

 

Ação: 1026 CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO DOS POVOS ORIGINÁRIOS

Tipo: Projeto

Produto: CASA DE APOIO DOS POVOS ORIGINÁRIOS CONSTRUÍDA

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBL-SEMOSP

Meta Física Relativa a: "CASA DE APOIO DOS POVOS ORIGINÁRIOS CONSTRUÍDA" medida em: "UN"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

650.000,00

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0002 NOVA MAMORÉ EM AÇÃO

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

58.778.380,26

21.423.407,37

19.295.210,70

11.122.747,69

110.619.746,02

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0002 NOVA MAMORÉ EM AÇÃO

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

4.011.232,51

4.361.237,97

4.813.493,68

5.722.747,69

18.908.711,85

4 DESPESAS DE CAPITAL

54.767.147,75

17.062.169,40

14.481.717,02

5.400.000,00

91.711.034,17

PROGRAMA: 0003 GESTÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

Objetivo: ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE FORMA EFICIENTE E REGULAR.

Justificativa: TRATA-SE DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO FISCAL, O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E A REGU LARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Público Alvo: CREDORES PÚBLICOS E PRIVADOS; ÓRGÃOS ARRECADADORES DA UNIÃO

Indicador: CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS

Sigla: MÊS

Descr.Uni.Medida:MÊS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

12

12

12

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Ação: 3002 GESTÃO E PAGAMENTO DO PASEP

Tipo: Operação Especial

Produto: RECOLHIMENTOS MENSAIS DO PASEP EFETUADOS

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 123 Administração Financeira

Unid. Executora: 020300 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

Meta Física Relativa a: "RECOLHIMENTOS MENSAIS DO PASEP EFETUADOS" medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.800.000,00

 

Ação: 3003 GESTÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

Tipo: Operação Especial

Produto: PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA P

Unid. Medida: MÊS

Função: 28 Encargos Especiais

Sub Função: 843 Serviço da Dívida Interna

Unid. Executora: 020300 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

Meta Física Relativa a: "PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA PAGAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.445.750,00

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0003 GESTÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

3.220.000,00

3.245.750,00

3.400.000,00

3.400.000,00

13.265.750,00

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0003 GESTÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

2.220.000,00

2.245.750,00

2.400.000,00

2.400.000,00

9.265.750,00

4 DESPESAS DE CAPITAL

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

4.000.000,00

PROGRAMA: 0004 GESTÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL MUNICIPAL

Objetivo: APRIMORAR A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL

Justificativa: A ADEQUADA GESTÃO FISCAL É ESSENCIAL PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E A P RESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE. O PROGRAMA CONCENTRA-SE NA MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE FINA NÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PROMOVENDO O AUMENTO DA RECEITA PRÓPRIA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINAN CEIRA.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Sigla: MÊS

Descr.Uni.Medida:MÊS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

12

12

12

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020300 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

893.250,00

 

Ação: 2014 ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Tipo: Atividade

Produto: OPERAÇÕES DE GESTÃO TRIBUTÁRIA EFETUADAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 129 Administração de Receitas

Unid. Executora: 020300 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA

Meta Física Relativa a: "OPERAÇÕES DE GESTÃO TRIBUTÁRIA EFETUADAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

250.000,00

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0004 GESTÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL MUNICIPAL

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

980.000,00

1.143.250,00

1.186.505,00

1.392.897,73

4.702.652,73

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0004 GESTÃO TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL MUNICIPAL

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

880.000,00

1.043.250,00

1.061.505,00

1.272.897,73

4.257.652,73

4 DESPESAS DE CAPITAL

100.000,00

100.000,00

125.000,00

120.000,00

445.000,00

PROGRAMA: 0005 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Objetivo: CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, AMPLIAR TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRIR RECURSOS PEDAGÓGICOS E TECNOL ÓGICOS, IMPLANTAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

Justificativa: NOVA MAMORÉ ATENDE ATUALMENTE CERCA 3.586 ALUNOS DISTRIBUÍDOS EM AMPLA ÁREA GEOGRÁFICA, O QUE EXIGE TRANSPORTE ESCOLA R EFICIENTE E INFRAESTRUTURA ADEQUADA. O IDEB DE 4.6, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM CONSTRUÇÃO, REFORMA E AM PLIAÇÃO DE UNIDADES, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS, ALÉM DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES. ESSAS AÇÕES SÃO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR ACESSO, QUALIDADE E INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Público Alvo: ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Indicador: SERVIDORES CAPACITADOS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL.

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

56

85

68

 

Indicador: ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMED

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

54

74

66

 

Indicador: ALUNOS ALFABETIZADOS NA IDADE CERTA

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

60,9

100

80

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Indicador: ÍNDICE DE EVASÃO ESCOLAR

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMED

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0,32

0

0

 

Ação: 2004 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED

Tipo: Atividade

Produto: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.500.000,00

 

Ação: 1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

Tipo: Projeto

Produto: UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS OU AMPLIADAS

Unid. Medida: M2

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS OU AMPLIADAS " medida em: "M2"

2027

 

60

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

770.000,00

 

Ação: 1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

Tipo: Projeto

Produto: UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS OU AMPLIADAS

Unid. Medida: M2

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS OU AMPLIADAS " medida em: "M2"

2027

 

80

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

400.000,00

 

Ação: 2010 PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC

Tipo: Atividade

Produto: ALUNOS ALFABETIZADOS NA IDADE CERTA

Unid. Medida: %

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "ALUNOS ALFABETIZADOS NA IDADE CERTA" medida em: "%"

2027

 

80

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

200.000,00

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Ação: 2005 PROGRAMA ESCOLA INTEGRAL

Tipo: Atividade

Produto: ALUNOS ATENDIDOS EM TEMPO INTEGRAL

Unid. Medida: UN

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "ALUNOS ATENDIDOS EM TEMPO INTEGRAL" medida em: "UN"

2027

 

116

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

137.725,14

 

Ação: 2011 APOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Tipo: Atividade

Produto: NOVAS TURMAS CRIADAS E MANTIDAS

Unid. Medida: UN

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "NOVAS TURMAS CRIADAS E MANTIDAS" medida em: "UN"

2027

 

2

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

658.461,90

 

Ação: 2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

Tipo: Atividade

Produto: UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

37.213.327,37

 

Ação: 2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

Tipo: Atividade

Produto: UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

6.044.639,67

 

Ação: 2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

Tipo: Atividade

Produto: UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 367 Educação Especial

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.430.000,00

 

Ação: 2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

Tipo: Atividade

Produto: UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

410.000,00

 

Ação: 2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Tipo: Atividade

Produto: REFEIÇÕES SERVIDAS

Unid. Medida: UND

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "REFEIÇÕES SERVIDAS" medida em: "UND"

2027

 

210

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

621.021,42

 

Ação: 2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Tipo: Atividade

Produto: REFEIÇÕES SERVIDAS

Unid. Medida: UND

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "REFEIÇÕES SERVIDAS" medida em: "UND"

2027

 

210

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

180.056,00

 

Ação: 2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Tipo: Atividade

Produto: REFEIÇÕES SERVIDAS

Unid. Medida: UND

Função: 12 Educação

Sub Função: 367 Educação Especial

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "REFEIÇÕES SERVIDAS" medida em: "UND"

2027

 

210

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

4.000,00

 

Ação: 2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Tipo: Atividade

Produto: REFEIÇÕES SERVIDAS

Unid. Medida: UND

Função: 12 Educação

Sub Função: 366 Educação de Jovens e Adultos

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "REFEIÇÕES SERVIDAS" medida em: "UND"

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

22.855.183/0001-60

 

ALTERAÇÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

INCLUSÃO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

EXCLUSÃO

Ano LDO: 2027

 

2027

 

210

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.000,00

 

Ação: 2015 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Tipo: Atividade

Produto: ALUNOS TRANSPORTADOS

Unid. Medida: UN

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "ALUNOS TRANSPORTADOS" medida em: "UN"

2027

 

1929

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

9.247.542,88

 

Ação: 2046 GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS

Tipo: Atividade

Produto: REUNIÕES E ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS REALIZAD Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "REUNIÕES E ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS REALIZADAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

57.000,00

 

Ação: 1020 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEMED

Tipo: Projeto

Produto: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS

Unid. Medida: M2

Função: 12 Educação

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS " medida em: "M2"

2027

 

80

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

200.000,00

 

Ação: 1021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR

Tipo: Projeto

Produto: NÚMERO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS

Unid. Medida: UN

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Meta Física Relativa a: "NÚMERO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS" medida em: "UN"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

100.000,00

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

Ano LDO: 2027

Ação: 1021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR

Tipo: Projeto

 

Produto: NÚMERO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS

Unid. Medida: UN

Função: 12 Educação

Sub Função: 365 Educação Infantil

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Meta Física Relativa a: "NÚMERO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS" medida em: "UN"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

50.000,00

 

Ação: 2016 APOIO ÀS ATIVIDADES DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB

Tipo: Atividade

 

Produto: POLO DE ENSINO SUPERIOR ATIVO E EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 12 Educação

Sub Função: 364 Ensino Superior

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Meta Física Relativa a: "POLO DE ENSINO SUPERIOR ATIVO E EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

640.000,00

 

Ação: 2017 PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS ESCOLAS – PMAFE

Tipo: Atividade

 

Produto: UNIDADES ESCOLARES CONTEMPLADAS COM REPASSE FINANCEIRO.

Unid. Medida: UN

Função: 12 Educação

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Meta Física Relativa a: "UNIDADES ESCOLARES CONTEMPLADAS COM REPASSE FINANCEIRO." medida em: "UN"

2027

 

18

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

400.000,00

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0005 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

57.929.868,73

60.264.774,38

63.827.056,96

67.634.679,05

249.656.379,12

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0005 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

53.479.403,94

57.184.774,38

60.542.056,96

64.300.679,05

235.506.914,33

4 DESPESAS DE CAPITAL

4.450.464,79

3.080.000,00

3.285.000,00 3.334.000,00

14.149.464,79

PROGRAMA: 0006 SAÚDE PARA TODOS – CUIDADO INTEGRAL

Objetivo: AMPLIAR A COBERTURA, A QUALIDADE E A RESOLUTIVIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ESTRUTURAR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE) E FORTALECER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SAÚDE BUCAL, SAÚDE MENTAL, REABILITAÇÃO, REGU LAÇÃO E SAÚDE DIGITAL.

Justificativa: O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO REQUER INVESTIMENTOS CONTÍNUOS NA ESTRUTURAÇÃO DA REDE, NA QUA LIFICAÇÃO DAS EQUIPES E NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO, GARANTINDO ACESSO, EQUIDADE E RESOLUTIVIDADE. AS AÇÕES PREVISTAS EST ÃO ALINHADAS ÀS POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE E ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS NO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL LOCAL.

Público Alvo: TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

 

Indicador: PERCENTUAL DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COM PERFIL SAÚDE ACOMPANHADOS NAS CONDICIONALI

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMUSA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

76,76

80

80

 

Indicador: PROPORÇÃO DE CRIANÇA DE 1 (UM) ANO DE IDADE VACINADAS NA APS CONTRA DIFTERIA, TÉTANO, COQUELUCHE, HE

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMUSA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

86,3

90

90

 

Indicador: MULHERES ACOMPANHADAS PELA REDE ALYNE

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

69,98

80

75

 

Indicador: PERCENTUAL DE USUÁRIOS QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Índice

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

Recente

2027

 

90

94

92

 

Indicador: NÚMERO DE ANIMAIS VACINADOS

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: SEMUSA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

8100

8300

8200

 

Indicador: VACINAÇÃO PARA AS CAMPANHAS DE GRIPE, CAMPANHA DE VACINAÇÃO SEM FRONTEIRA, CAMPANHA CONTRA O SARAMPO

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMUSA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

90

95

93

 

Indicador: ATENDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS REALIZADOS

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: SEMUSA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

3064

3900

3538

 

Ação: 2018 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

Tipo: Atividade

 

Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS NA ATENÇÃO BÁSICA.

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "ATENDIMENTOS REALIZADOS NA ATENÇÃO BÁSICA." medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

4.716.589,46

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

 

Ação: 2019 FARMÁCIA BÁSICA – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Tipo: Atividade

 

Produto: PERCENTUAL DE USUÁRIOS QUE NECESSITA DE

ASSISTÊNCIA FARMUAnCidE.UMTeIdCiAda: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "PERCENTUAL DE USUÁRIOS QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA" medida em: "%"

2027

 

92

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

324.664,59

 

Ação: 2020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Tipo: Atividade

Produto: ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EXECUTADAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 10 Saúde

Sub Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EXECUTADAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

586.313,33

 

Ação: 2021 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Tipo: Atividade

Produto: ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 304 Vigilância Sanitária

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA" medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

23.163,96

 

Ação: 2022 ATENÇÃO ESPECIALIZADA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Tipo: Atividade

 

Produto: REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

4.292.954,26

 

Ação: 2023 SAÚDE MENTAL – CAPS

Tipo: Atividade

 

Produto: ATENDIMENTOS EM SAÚDE MENTAL REALIZADOS

Unid. Medida: MÊS

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "ATENDIMENTOS EM SAÚDE MENTAL REALIZADOS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

350.000,00

 

Ação: 2024 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (CONSELHOS)

Tipo: Atividade

 

Produto: ESTRUTURAS E EVENTOS DE CONTROLE SOCIAL MANTIDOS

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "ESTRUTURAS E EVENTOS DE CONTROLE SOCIAL MANTIDOS" medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

6.120,66

 

Ação: 2025 REDE ALYNE – SAÚDE INTEGRAL DA MULHER

Tipo: Atividade

 

Produto: MULHERES ACOMPANHADAS PELA REDE ALYNE

Unid. Medida: %

Função: 10 Saúde

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "MULHERES ACOMPANHADAS PELA REDE ALYNE" medida em: "%"

2027

 

75

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

14.499,63

 

Ação: 2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tipo: Atividade

 

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 10 Saúde

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

24.191.795,78

 

Ação: 1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Tipo: Projeto

 

Produto: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS

Unid. Medida: M2

Função: 10 Saúde

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS " medida em: "M2"

2027

 

20

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

50.000,00

 

Ação: 1022 CONSTRUÇÃO DA BASE DO SAMU MUNICIPAL

Tipo: Projeto

 

Produto: UNIDADE DO SAMU CONSTRUÍDA

Unid. Medida: UN

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "UNIDADE DO SAMU CONSTRUÍDA " medida em: "UN"

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

Ano LDO: 2027

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.000.000,00

 

Ação: 1023 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CER

Tipo: Projeto

 

Produto: BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS

Unid. Medida: UN

Função: 10 Saúde

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS" medida em: "UN"

2027

 

0

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA CASA DA CIDADANIA

Tipo: Atividade

 

Produto: PACIENTES ASSISTIDOS PELA CASA DA CIDADANIA.

Unid. Medida: UND

Função: 10 Saúde

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Meta Física Relativa a: "PACIENTES ASSISTIDOS PELA CASA DA CIDADANIA." medida em: "UND"

2027

 

1191

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

315.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0006 SAÚDE PARA TODOS – CUIDADO INTEGRAL

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

33.761.998,38

35.871.101,67

37.138.595,92

39.577.956,88

146.349.652,85

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0006 SAÚDE PARA TODOS – CUIDADO INTEGRAL

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

32.661.998,38

34.771.101,67

37.038.595,92

39.477.956,88

143.949.652,85

4 DESPESAS DE CAPITAL

1.100.000,00

1.100.000,00

100.000,00

100.000,00

2.400.000,00

PROGRAMA: 0007 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL

Objetivo: ASSEGURAR A GESTÃO EFICIENTE, SUSTENTÁVEL E TRANSPARENTE DO RPPS, GARANTINDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E A PREST AÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE AOS SEGURADOS.

Justificativa: O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS É RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR AOS SERVIDORES EFETIVOS E SEUS DEPENDENTES O DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL, É NECESSÁRIO MANTER UMA GESTÃ O EFICIENTE, TRANSPARENTE E MODERNA, CAPAZ DE ASSEGURAR O PAGAMENTO REGULAR DOS BENEFÍCIOS E A QUALIDADE NO ATENDIMENT O AOS SEGURADOS.

Público Alvo: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

Indicador: EVOLUÇÃO PROJETADA DE SERVIDORES PARA APOSENTADORIA NO RPPS

 

Sigla: UM

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: IPRENOM

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

118

216

25

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

Ano LDO: 2027

Ação: 2041 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IPRENOM

Tipo: Atividade

 

Produto: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IPRENOM

Unid. Medida: MÊS

Função: 09 Previdência Social

Sub Função: 272 Previdência do Regime Estatutário

Unid. Executora: 021000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA

 

Meta Física Relativa a: "GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IPRENOM" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.321.893,76

 

Ação: 2042 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS

Tipo: Atividade

 

Produto: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS

Unid. Medida: MÊS

Função: 09 Previdência Social

Sub Função: 272 Previdência do Regime Estatutário

Unid. Executora: 021000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA

 

Meta Física Relativa a: "BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS " medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

7.000.000,01

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0007 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

7.764.970,11

8.321.893,77

9.381.377,98

10.443.541,03

35.911.782,89

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0007 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUSTENTÁVEL

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

7.704.970,11

8.241.893,77

9.321.377,98

10.373.541,03

35.641.782,89

4 DESPESAS DE CAPITAL

60.000,00

80.000,00

60.000,00

70.000,00

270.000,00

PROGRAMA: 0008 GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Objetivo: APRIMORAR AS ATIVIDADES DA CHEFIA DO GABINETE, COM FOCO NA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL EFICIEN TE, APOIO ADMINISTRATIVO ÀS DECISÕES DO PREFEITO E CONSOLIDAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE.

Justificativa: A CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO EXERCE PAPEL ESTRATÉGICO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVENDO O SUPORT E TÉCNICO E POLÍTICO À ALTA GESTÃO. SEU FUNCIONAMENTO EFICAZ GARANTE A INTEGRAÇÃO ENTRE SETORES E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTADAS PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

Público Alvo: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Indicador: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Sigla: MÊS

Descr.Uni.Medida:MÊS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

12

12

12

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

 

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

 

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.537.000,00

 

Ação: 2044 GESTÃO DE CERIMONIAIS E EVENTOS INSTITUCIONAIS

Tipo: Atividade

 

Produto: CERIMÔNIAS OFICIAIS ORGANIZADAS OU APOIADAS

Unid. Medida: %

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

 

Meta Física Relativa a: "CERIMÔNIAS OFICIAIS ORGANIZADAS OU APOIADAS" medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

110.000,00

 

Ação: 3001 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES

Tipo: Operação Especial

 

Produto: RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS ÀS ENTIDADES

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020100 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

 

Meta Física Relativa a: "RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS ÀS ENTIDADES" medida em: "UN"

2027

 

2

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

25.000,00

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

 

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020200 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO

 

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

75.816,42

 

Ação: 2045 GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBPREFEITURAS DISTRITAIS

Tipo: Atividade

 

Produto: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020200 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO

 

Meta Física Relativa a: "CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

62.000,00

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0008 GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

1.731.881,74

1.809.816,42

1.891.258,16

1.976.364,77

7.409.321,09

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

Ano LDO: 2027

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0008 GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

1.641.881,74

1.709.816,42

1.781.258,16

1.866.364,77

6.999.321,09

4 DESPESAS DE CAPITAL

90.000,00

100.000,00

110.000,00

110.000,00

410.000,00

 

PROGRAMA: 0009 CAMPO FORTE, CIDADE PRÓSPERA

Objetivo: APOIAR E QUALIFICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO CAMPO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SUSTENTABIL IDADE DAS FAMÍLIAS RURAIS.

Justificativa: NOVA MAMORÉ POSSUI FORTE VOCAÇÃO RURAL, SENDO O 2º MAIOR PRODUTOR DE LEITE E GADO DE RONDÔNIA, COM DESTAQUE TAMBÉM PA RA A SUINOCULTURA, PISCICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR EM PEQUENAS PROPRIEDADES. POTENCIALIZAR ESSE SETOR É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORE

Indicador: FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:PROPRIEDADES ATENDIDAS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

75

300

200

 

Indicador: APOIO À PSICULTURA – PROGRAMA "AQUI DÁ PEIXE"

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:PROPRIEDADES ATENDIDAS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

300

500

400

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

 

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

85.000,00

 

Ação: 2047 INCENTIVO À PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE NO CAMPO

Tipo: Atividade

 

Produto: AÇÕES DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA REALIZADAS:

Unid. Medida: MÊS

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Meta Física Relativa a: "AÇÕES DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA REALIZADAS: " medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

270.767,00

 

Ação: 1029 FORTALECIMENTO DA FROTA E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Tipo: Projeto

 

Produto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Unid. Medida: UN

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Meta Física Relativa a: "AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS" medida em: "UN"

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

 

2027

 

6

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.255.000,00

 

Ação: 1015 AQUISIÇÃO DE DRONES PARA PULVERIZAÇÃO AGRÍCOLA

Tipo: Projeto

 

Produto: DRONES ADQUIRIDOS

Unid. Medida: UN

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Meta Física Relativa a: "DRONES ADQUIRIDOS " medida em: "UN"

2027

 

0

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 1016 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES AGRÍCOLAS

Tipo: Projeto

 

Produto: GALPÕES AGRÍCOLAS CONSTRUÍDOS.

Unid. Medida: UN

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Unid. Executora: 021200 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Meta Física Relativa a: "GALPÕES AGRÍCOLAS CONSTRUÍDOS." medida em: "UN"

2027

 

3

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.050.000,00

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0009 CAMPO FORTE, CIDADE PRÓSPERA

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

1.892.600,00

2.660.767,00

391.776,52

429.406,46

5.374.549,98

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0009 CAMPO FORTE, CIDADE PRÓSPERA

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

272.600,00

335.767,00

371.776,52

409.406,46

1.389.549,98

4 DESPESAS DE CAPITAL

1.620.000,00

2.325.000,00

20.000,00

20.000,00

3.985.000,00

 

PROGRAMA: 0010 GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

Objetivo: ASSEGURAR A PROTEÇÃO E A SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS NATURAIS MUNICIPAIS POR MEIO DE AÇÕES CONTÍNUAS DE PRESERVAÇÃ O, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.

Justificativa: CONSIDERANDO A PREDOMINÂNCIA DA ÁREA RURAL EM NOVA MAMORÉ, É ESSENCIAL DESENVOLVER INICIATIVAS EFICAZES PARA A PRESERVA ÇÃO AMBIENTAL, MITIGANDO IMPACTOS NEGATIVOS E PROMOVENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO LOCAL PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPU LAÇÃO ATUAL E FUTURA.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: DISTRIBUICAO DE MUDAS PARA RECUPERACAO DE NASCENTES

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:MUDAS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

10000

75000

16250

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

 

Indicador: ÁREAS VERDES E JARDINS IMPLANTADOS E MANTIDOS

Sigla: MÊS

Descr.Uni.Medida:MÊS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

12

12

12

 

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 021300 SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE

 

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

317.675,64

 

Ação: 2054 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Tipo: Atividade

 

Produto: OPERACIONALIZAÇÃO MENSAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AM

Unid.Medida: MÊS

Função: 18 Gestão Ambiental

Sub Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Unid. Executora: 021300 SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE

 

Meta Física Relativa a: "OPERACIONALIZAÇÃO MENSAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

22.324,36

 

Ação: 1003 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Tipo: Projeto

 

Produto: GALPÃO PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Unid. Medida: UN

Função: 18 Gestão Ambiental

Sub Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Unid. Executora: 021300 SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE

 

Meta Física Relativa a: "GALPÃO PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS" medida em: "UN"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

500.000,00

 

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0010 GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

300.000,00

840.000,00

375.300,00

407.188,50

1.922.488,50

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0010 GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

250.000,00

280.000,00

315.300,00

347.188,50

1.192.488,50

4 DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

560.000,00

60.000,00

60.000,00

730.000,00

PROGRAMA: 0011 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Objetivo: AMPLIAR E QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, DE FORMA ARTICULADA, EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Justificativa: O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ ENFRENTA DEMANDAS CRESCENTES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPULSIONADAS POR DESIGUALDADE, POBREZA , DESEMPREGO E FRAGILIDADE DOS VÍNCULOS FAMILIARES. O FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, É ESSENCIAL PARA ATENDER F AMÍLIAS E INDIVÍDUOS VULNERÁVEIS, PREVENINDO AGRAVAMENTOS E PROMOVENDO INCLUSÃO. O PROGRAMA ALINHA-SE ÀS DIRETRIZES DA P OLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFORÇANDO O PAPEL DO SUAS NA GARANTIA DE DIREITOS.

Público Alvo: PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Indicador: ADOLESCENTES DESLIGADOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMASC

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

60

80

70

 

Indicador: CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: SEMASC

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

100

150

150

 

Indicador: IDOSOS EM SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: SEMASC

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

47

150

150

 

Indicador: VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: SENASC

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

2315

3000

3000

 

Indicador: FAMÍLIAS COM CADÚNICO ATUALIZADO NO CRAS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SEMASC

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

81,9

89,8

86

 

Ação: 2028 AÇÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)

Tipo: Atividade

Produto: FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ATENDIDOS NO PAEFI

Unid. Medida: UND

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ATENDIDOS NO PAEFI" medida em: "UND"

2027

 

80

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

62.446,03

 

Ação: 2029 FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB

Tipo: Atividade

Produto: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS MANTIDOS

 

Unid. Medida: MÊS

Função: 08 Assistência Social

 

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS MANTIDOS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO –

LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Custo Estimado para a Ação

2027

 

161.805,89

 

Ação: 2030 GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA – IGD PBF

Tipo: Atividade

Produto: FAMÍLIAS COM CADASTRO ATUALIZADO

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "FAMÍLIAS COM CADASTRO ATUALIZADO" medida em: "%"

2027

 

86

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

97.793,08

 

Ação: 2031 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

Tipo: Atividade

Produto: KITS ENXOVAL ENTREGUES

Unid. Medida: UN

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "KITS ENXOVAL ENTREGUES" medida em: "UN"

2027

 

175

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

21.392,00

 

Ação: 2032 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Tipo: Atividade

Produto: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Unid. Medida: UND

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "BENEFÍCIOS CONCEDIDOS" medida em: "UND"

2027

 

350

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

33.426,00

 

Ação: 2033 PROGRAMA CRESCENDO BEM

Tipo: Atividade

Produto: CRIANÇAS ACOMPANHADAS

Unid. Medida: UN

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "CRIANÇAS ACOMPANHADAS" medida em: "UN"

2027

 

150

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

18.718,00

 

Ação: 2034 PISO FIXO - PSE

Tipo: Atividade

Produto: ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS

Unid. Medida: %

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS" medida em: "%"

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

2027

 

11

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

150.280,78

 

Ação: 2035 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Tipo: Atividade

Produto: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS MANTIDOS

Unid. Medida: MÊS

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS MANTIDOS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

78.468,60

 

Ação: 2036 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

Tipo: Atividade

Produto: JOVENS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Unid. Medida: UN

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "JOVENS PARTICIPANTES DO PROGRAMA" medida em: "UN"

2027

 

10

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

30.000,00

 

Ação: 2037 PROGRAMA MAIS CIDADANIA – TRANSFERÊNCIA DE RENDA

Tipo: Atividade

Produto: FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE BENEFICIADAS

Unid. Medida: UND

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE BENEFICIADAS" medida em: "UND"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

250.000,00

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

3.356.554,67

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Ação: 1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Tipo: Projeto

Produto: EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS

Unid. Medida: M2

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS " medida em: "M2"

2027

 

60

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

150.000,00

 

Ação: 2038 FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Tipo: Atividade

Produto: CONSELHO TUTELAR EM FUNCIONAMENTO

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020903 CONSELHO TUTELAR

Meta Física Relativa a: "CONSELHO TUTELAR EM FUNCIONAMENTO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

130.000,00

 

Ação: 2039 GESTÃO E APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Tipo: Atividade

Produto: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC

Unid. Medida: MÊS

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020904 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Meta Física Relativa a: "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MANTIDO" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

20.000,00

 

Ação: 2040 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Tipo: Atividade

Produto: PROJETOS E AÇÕES FINANCIADOS PELO CMDCA

Unid. Medida: MÊS

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020904 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Meta Física Relativa a: "PROJETOS E AÇÕES FINANCIADOS PELO CMDCA" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

20.000,00

 

Ação: 1024 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR

Tipo: Projeto

Produto: PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR CONSTRUÍDO

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020903 CONSELHO TUTELAR

Meta Física Relativa a: "PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR CONSTRUÍDO" medida em: "UN"

2027

 

0

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

Ação: 1025 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POPULAR DE CONVIVÊNCIA INCLUSIVO

Tipo: Projeto

Produto: CENTRO DE CONVIVÊNCIA INCLUSIVO CONSTRUÍDO

Unid. Medida: UN

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020901 SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "CENTRO DE CONVIVÊNCIA INCLUSIVO CONSTRUÍDO" medida em: "UN"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

4.500.000,00

 

Ação: 2057 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

Unid. Medida: MÊS

Função: 08 Assistência Social

Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Executora: 020902 FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL." medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

170.000,00

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0011 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

4.597.445,32

9.250.885,05

5.765.310,24

5.164.748,93

24.778.389,54

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0011 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

4.239.445,32

4.370.885,05

4.575.310,24

4.729.748,93

17.915.389,54

4 DESPESAS DE CAPITAL

358.000,00

4.880.000,00

1.190.000,00

435.000,00

6.863.000,00

PROGRAMA: 0012 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

Objetivo: GARANTIR UMA ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA, EFICIENTE E TRANSPARENTE, COM FOCO EM GESTÃO DE PESSOAS, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, T RANSPORTE INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.

Justificativa: A GESTÃO EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDE DA VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO CONTROLE DO PATRIMÔNIO IMOB ILIÁRIO, DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LOGÍSTICA ADEQUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVENDO RE SULTADOS SUSTENTÁVEIS E ORGANIZADOS

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Indicador: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Sigla: MÊS

Descr.Uni.Medida:MÊS

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

12

12

12

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Indicador: SERVIDORES CAPACITADOS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL.

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

50

80

60

 

Indicador: IMÓVEIS REGULARIZADOS

Sigla: UN

Descr.Uni.Medida:UNIDADE

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

3559

13876

2500

 

Ação: 2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

Tipo: Atividade

Produto: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

20.666.445,38

 

Ação: 2050 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Tipo: Atividade

Produto: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

35.000,00

 

Ação: 2049 GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL

Tipo: Atividade

Produto: CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

25.000,00

 

Ação: 2006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Tipo: Atividade

Produto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS" medida em: "UN"

2027

 

0

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Custo Estimado para a Ação

2027

 

0,00

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0012 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

18.904.756,96

20.726.445,38

22.025.189,07

23.859.161,11

85.515.552,52

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0012 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PLANEJAMENTO

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

18.674.756,96

20.626.445,38

21.905.189,07

23.779.161,11

84.985.552,52

4 DESPESAS DE CAPITAL

230.000,00

100.000,00

120.000,00

80.000,00

530.000,00

PROGRAMA: 0013 CAMINHOS DO CAMPO - ACESSO E MOBILIDADE RURAL

Objetivo: AMPLIAR E QUALIFICAR O ACESSO E A MOBILIDADE DA POPULAÇÃO RURAL POR MEIO DA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICIN AIS.

Justificativa: A PRECARIEDADE DA MALHA VIÁRIA RURAL COMPROMETE O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS. O I NVESTIMENTO NA MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS N O CAMPO E A GARANTIA DE DIREITOS BÁSICOS À POPULAÇÃO RURAL.

Público Alvo: POPULAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

POPULAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: REDUÇÃO DE PONTOS CRITICOS DE ALAGAMENTO

Sigla: UND

Descr.Uni.Medida:PONTOS DE INSTALAÇÃO

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

75

0

25

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 020500 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -SEMEL

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

500.000,00

 

Ação: 2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS

Tipo: Atividade

Produto: ESTRADAS VICINAIS RECUPERADAS

Unid. Medida: KM

Função: 26 Transporte

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

Unid. Executora: 020500 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -SEMEL

Meta Física Relativa a: "ESTRADAS VICINAIS RECUPERADAS " medida em: "KM"

2027

 

749

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

11.128.211,81

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Ação: 1030 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS P/ DRENAGEM

Tipo: Projeto

Produto: TUBOS PARA DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

Unid. Medida: UND

Função: 26 Transporte

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

Unid. Executora: 020500 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -SEMEL

Meta Física Relativa a: "TUBOS PARA DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS" medida em: "UND"

2027

 

25

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

2.000.000,00

 

Ação: 1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS PESADAS

Tipo: Projeto

Produto: VEÍCULOS E MÁQUINAS ADQUIRIDOS PARA AMPLIAÇÃO E MODERN

Unid. Medida: UN

Função: 26 Transporte

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

Unid. Executora: 020500 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA -SEMEL

Meta Física Relativa a: "VEÍCULOS E MÁQUINAS ADQUIRIDOS PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL" medida em: "UN"

2027

 

3

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

3.033.333,33

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0013 CAMINHOS DO CAMPO - ACESSO E MOBILIDADE RURAL

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

16.356.934,17

16.661.545,14

17.259.814,69

12.701.673,02

62.979.967,02

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0013 CAMINHOS DO CAMPO - ACESSO E MOBILIDADE RURAL

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

350.000,00

450.000,00

550.000,00

850.000,00

2.200.000,00

4 DESPESAS DE CAPITAL

16.006.934,17

16.211.545,14

16.709.814,69

11.851.673,02

60.779.967,02

PROGRAMA: 0014 QUALIDADE DE VIDA; CULTURA E LAZER

Objetivo: OFERECER À POPULAÇÃO OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, TURÍSTICAS E DE LAZER, COM FOCO NA INCLUSÃO, SAÚDE, FORMAÇÃO CIDADÃ E PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE LOCAL

Justificativa: A QUALIDADE DE VIDA EM NOVA MAMORÉ ESTÁ LIGADA AO ACESSO A ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER. O MUNICÍPIO TEM FOR TE POTENCIAL CULTURAL E TURÍSTICO, ALÉM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESPORTE, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO RURAL. O F ORTALECIMENTO DESSAS ÁREAS PROMOVE BEM-ESTAR, INTEGRAÇÃO SOCIAL, COMBATE À VIOLÊNCIA E INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS FESTIVIDADES TRADICIONAIS MUNICIPAIS

Sigla: %

Descr.Uni.Medida:PORCENTAGEM

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL.

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

15

25

20

 

Ação: 2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Tipo: Atividade

Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Unid. Medida: MÊS

Função: 04 Administração

Sub Função: 122 Administração Geral

Unid. Executora: 021100 SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA

Meta Física Relativa a: "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS" medida em: "MÊS"

2027

 

12

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Custo Estimado para a Ação

2027

 

228.000,00

 

Ação: 2055 GESTÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

Tipo: Atividade

Produto: ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PROMOVIDAS

Unid. Medida: UN

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub Função: 812 Desporto Comunitário

Unid. Executora: 021100 SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA

Meta Física Relativa a: "ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER PROMOVIDAS " medida em: "UN"

2027

 

10

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

60.000,00

 

Ação: 2056 PROMOÇÃO DE FESTIVIDADES TRADICIONAIS E COMEMORATIVAS

Tipo: Atividade

Produto: EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS

Unid. Medida: UN

Função: 13 Cultura

Sub Função: 392 Difusão Cultural

Unid. Executora: 021100 SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA

Meta Física Relativa a: "EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS" medida em: "UN"

2027

 

4

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

2.120.000,00

 

Ação: 2007 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

Tipo: Atividade

Produto: ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS REALIZADAS

Unid. Medida: UN

Função: 13 Cultura

Sub Função: 695 Turismo

Unid. Executora: 021100 SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTO E CULTURA

Meta Física Relativa a: "ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS REALIZADAS" medida em: "UN"

2027

 

5

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

60.000,00

 

TOTAL DO PROGRAMA: 0014 QUALIDADE DE VIDA; CULTURA E LAZER

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

2.400.000,00

2.468.000,00

2.509.060,00

2.561.967,70

9.939.027,70

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0014 QUALIDADE DE VIDA; CULTURA E LAZER

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

3 DESPESAS CORRENTES

2.360.000,00

2.418.000,00

2.449.060,00

2.501.967,70

9.729.027,70

4 DESPESAS DE CAPITAL

40.000,00

50.000,00

60.000,00

60.000,00

210.000,00

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

Objetivo: GARANTIR A CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE ENFRENTAR RISCOS E EVENTOS IMPREVISTOS SEM COMPROMETER A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS.

GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSTITIVAS NÃO VINCULADOS A SAUDE.

GARANTIR O EQUILIBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA DO RPPS.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

X

INICIAL

 

ALTERAÇÃO

22.855.183/0001-60

 

INCLUSÃO

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Justificativa: A INCLUSÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO PPA ATENDE AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/

2000), GARANTINDO UMA MARGEM ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A IMPREVISTOS QUE POSSAM IMPACTAR AS FINANÇAS PÚBLICAS, COMO DECISÕ ES JUDICIAIS, EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU CORREÇÕES TÉCNICAS NO ORÇAMENTO.

Público Alvo: POPULAÇÃO DE NOVA MAMORÉ

Indicador: NÃO MENSURAVEL

Sigla: ANO

Descr.Uni.Medida:ANUAL

Fonte da informação: SECRETARIA MUNICIPAL

Índice Recente

Índice Futuro

Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício

2027

 

0

0

0

 

Ação: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Tipo: Reserva de Contingência

Produto: RESERVA DE CONTIGENCIA

Unid. Medida: ANO

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 999 Reserva de Contingência

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "RESERVA DE CONTIGENCIA" medida em: "ANO"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

2.360.509,48

 

Ação: 2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO

Tipo: Reserva de Contingência

Produto: RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO

Unid. Medida: %

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 999 Reserva de Contingência

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO" medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

100.000,00

 

Ação: 2003 EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

Tipo: Reserva de Contingência

Produto: EMENDAS PARLAMENTARES EXECUTADAS.

Unid. Medida: %

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 999 Reserva de Contingência

Unid. Executora: 020400 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Meta Física Relativa a: "EMENDAS PARLAMENTARES EXECUTADAS." medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.573.672,99

 

Ação: 2003 EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

Tipo: Reserva de Contingência

Produto: EMENDAS PARLAMENTARES EXECUTADAS.

Unid. Medida: %

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 999 Reserva de Contingência

Unid. Executora: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Meta Física Relativa a: "EMENDAS PARLAMENTARES EXECUTADAS." medida em: "%"

2027

 

100

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

1.573.672,99

 

 

 

X

INICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL

 

ALTERAÇÃO

 

 

INCLUSÃO

22.855.183/0001-60

 

EXCLUSÃO

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO

 

 

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Ano LDO: 2027

Ação: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Tipo: Reserva de Contingência

Produto: RESERVA DE CONTIGENCIA

Unid. Medida: ANO

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub Função: 997 Reserva do RPPS

Unid. Executora: 021000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA

Meta Física Relativa a: "RESERVA DE CONTIGENCIA" medida em: "ANO"

2027

 

1

 

Custo Estimado para a Ação

2027

 

14.806.947,00

 

TOTAL DO PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

 

2026

2027

2028

2029

Total

 

19.627.640,75

20.414.802,46

20.953.962,05

21.567.547,51

82.563.952,77

TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

Categoria

2026

2027

2028

2029

Total

 

9 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESE

19.627.640,75

20.414.802,46

20.953.962,05

21.567.547,51

82.563.952,77

 

TOTAL DOS PROGRAMAS:

 

2027

 

 

212.899.122,78

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

Ano LDO: 2027

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PASSIVOS CONTINGENTES

2.742.376,38

PASSIVOS CONTINGENTES

2.742.376,38

Demandas Judiciais

736.053,82

Abertura de credito Reserva de Contigencia

736.053,82

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

411.356,46

Abertura de credito Reserva de Contigencia

411.356,46

Outros Passivos Contingentes

1.594.966,10

Abertura de credito Reserva de Contigencia

1.594.966,10

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

3.633.869,76

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

3.633.869,76

Frustração de Arrecadação

3.633.869,76

Limitação de Empenho

3.633.869,76

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções:

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Notas Explicativas

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Demandas Judiciais: Recurso destinado a obrigações de pagamento que o governo vier a ter em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Caso as situações previstas não ocorram até o final do 1º Semestre de 2027, os recursos poderão ser utilizados à critério da administração.

Assistências Diversas: O valor previso deverá atender às seguintes situações emergenciais:

-Riscos climáticos;

-Epidemias e situações de emergência e/ou calamidade pública;

-Eventos de Sinistros;

Caso as situações previstas não ocorram até o final do 1º Semestre de 2027, os recursos poderão ser utilizados à critério da administração.

Outros Passivos Contingentes: Do montante definido, 80% será destinado a atender contrapartidas de convênios e/ou programas de governo de outras esferas que assim o exijam. Caso as situações previstas não ocorram até o final do 1º Semestre de 2027, os recursos poderão ser utilizados à critério da administração.

Frustração de Arrecadação: Considerando a volatilidade do cenário econômico e as incertezas inerentes às projeções de receitas, estima-se um risco de frustração de receita na ordem de 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2027

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

PPA - Ciclo de 2026 à 2029

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Lei:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

(a/PIB)x100

(a/RCL)x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

(b/PIB)x100

(b/RCL)x100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

(c/PIB)x100

(c/RCL)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

222.705.126,82

214.242.332,01

19.872,26

121,81

230.499.806,26

222.432.313,04

19.482,61

119,42

238.567.299,48

230.217.444,00

19.100,60

117,08

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

216.598.606,93

208.367.859,87

19.327,37

118,47

224.179.558,18

216.333.273,64

18.948,40

116,15

232.025.842,71

223.904.938,22

18.576,86

113,87

Receitas Primárias Correntes

164.249.771,71

158.008.280,38

14.656,22

89,84

169.998.513,72

164.048.565,74

14.368,84

88,08

175.948.461,70

169.790.265,54

14.087,10

86,35

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

18.264.775,04

17.570.713,59

1.629,79

9,99

18.904.042,17

18.242.400,69

1.597,83

9,79

19.565.683,65

18.880.884,72

1.566,50

9,60

Transferências Correntes

141.808.015,08

136.419.310,51

12.653,71

77,56

146.771.295,61

141.634.300,26

12.405,60

76,04

151.908.290,96

146.591.500,77

12.162,35

74,55

Demais Receitas Primárias Correntes

4.176.981,58

4.018.256,28

372,72

2,28

4.323.175,94

4.171.864,78

365,41

2,24

4.474.487,09

4.317.880,04

358,24

2,20

Receitas Primárias de Capital

52.348.835,23

50.359.579,49

4.671,15

28,63

54.181.044,46

52.284.707,90

4.579,56

28,07

56.077.381,02

54.114.672,68

4.489,77

27,52

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

209.010.004,51

201.067.624,33

18.650,23

114,32

216.325.354,66

208.753.967,25

18.284,54

112,08

223.896.742,08

216.060.356,10

17.926,02

109,88

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

212.948.731,78

204.856.679,97

19.001,69

116,48

220.401.937,39

212.687.869,58

18.629,10

114,19

228.116.005,20

220.131.945,02

18.263,83

111,95

Despesas Primárias Correntes

155.266.387,55

149.366.264,82

13.854,62

84,93

160.700.711,11

155.076.186,22

13.582,96

83,26

166.325.236,00

160.503.852,74

13.316,63

81,63

Pessoal e Encargos Sociais

72.551.080,27

69.794.139,22

6.473,83

39,68

75.090.368,07

72.462.205,19

6.346,89

38,91

77.718.530,96

74.998.382,37

6.222,44

38,14

Outras Despesas Correntes

82.715.307,28

79.572.125,60

7.380,79

45,24

85.610.343,04

82.613.981,03

7.236,07

44,36

88.606.705,04

85.505.470,36

7.094,19

43,49

Despesas Primárias de Capital

52.031.496,85

50.054.299,97

4.642,84

28,46

53.852.599,24

51.967.758,27

4.551,80

27,90

55.737.440,22

53.786.629,81

4.462,55

27,35

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

5.650.847,38

5.436.115,18

504,23

3,09

5.848.627,04

5.643.925,09

494,35

3,03

6.053.328,99

5.841.462,47

484,65

2,97

Receita Total(COM FONTES RPPS)

28.004.453,17

26.940.283,95

2.498,87

15,32

28.984.609,03

27.970.147,71

2.449,88

15,02

29.999.070,35

28.949.102,88

2.401,84

14,72

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

13.524.377,81

13.010.451,45

1.206,80

7,40

13.997.731,03

13.507.810,44

1.183,13

7,25

14.487.651,61

13.980.583,81

1.159,94

7,11

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

5.324.933,08

5.122.585,62

475,15

2,91

5.511.305,73

5.318.410,03

465,83

2,86

5.704.201,44

5.504.554,38

456,70

2,80

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

5.324.933,08

5.122.585,62

475,15

2,91

5.511.305,73

5.318.410,03

465,83

2,86

5.704.201,44

5.504.554,38

456,70

2,80

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

3.649.875,15

3.511.179,90

325,68

2,00

3.777.620,78

3.645.404,06

319,30

1,96

3.909.837,51

3.772.993,20

313,04

1,92

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

11.849.319,88

11.399.045,73

1.057,33

6,48

12.264.046,08

11.834.804,46

1.036,60

6,35

12.693.287,69

12.249.022,62

1.016,27

6,23

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)

6.876.505,62

6.615.198,41

613,60

4,22

7.117.183,32

6.868.081,90

601,57

3,92

7.366.284,73

7.108.464,77

589,77

3,84

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS)

536.020,43

515.651,65

47,83

0,33

554.781,15

535.363,80

46,89

0,31

574.198,49

554.101,54

45,97

0,30

Dívida Pública Consolidada(DC)

1.822.013,39

1.752.776,88

162,58

1,12

1.885.783,86

1.819.781,42

159,39

1,04

1.951.786,29

1.883.473,77

156,27

1,02

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

-54.062.727,30

-52.008.343,66

-4.824,09

-33,14

-55.954.922,76

-53.996.500,46

-4.729,50

-30,80

-57.913.345,05

-55.886.377,98

-4.636,76

-30,19

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

-3.414.640,59

-3.284.884,25

-304,69

-2,09

-3.534.153,01

-3.410.457,66

-298,72

-1,95

-3.657.848,37

-3.529.823,67

-292,86

-1,91

Notas Explicativas

Dívida Consolidada Bruta E Líquida: A Dívida Consolidada Bruta (DCB) corresponde ao total das obrigações financeiras com vencimento superior a doze meses. Para obtenção da Dívida Consolidada Líquida (DCL), foram deduzidas as disponibilidades de caixa vinculadas a restos a pagar processados e recursos com destinação legal específica.

Receita Corrente Líquida (RCL): A Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada considerando a somatória das receitas correntes arrecadadas nos últimos doze meses, excluídas as duplicidades e deduzidos os valores previstos em lei.

Para fins de apuração, foram consideradas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores e outras deduções legais.

Resultado Primário: O Resultado Primário representa a diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias do Município, desconsiderando as receitas e despesas de natureza financeira, como juros, encargos e amortizações da dívida.

Resultado Nominal: O Resultado Nominal corresponde à variação da Dívida Fiscal Líquida do Município entre dois exercícios consecutivos, refletindo o impacto fiscal líquido das políticas orçamentárias adotadas.

Cenário Macroeconômico / Metodologia de Cálculo

2027

2028

2029

Inflação Média (IPCA)

3,80

3,50

3,50

Projeção do PIB Base Per Capita

1.120.683,36

1.183.105,42

1.249.004,39

Receita Corrente Líquida

182.825.092,09

193.008.449,72

203.759020,37

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

162.134.073,66

14.467,43

125,71

163.885.155,14

20.319,13

114,92

1.751.081,48

1,08

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

159.444.318,88

14.227,42

123,62

158.039.613,31

19.594,38

110,82

-1.404.705,57

-0,88

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

273.316.641,93

24.388,39

211,91

199.423.488,42

24.725,32

139,84

-73.893.153,51

-27,04

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

165.120.069,16

14.733,87

128,02

149.368.454,62

18.519,30

104,74

-15.751.614,54

-9,54

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-5.675.750,28

-506,45

-4,40

8.671.158,69

1.075,08

6,08

0,00

0,00

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

-5.675.750,28

-506,45

-4,40

8.671.158,69

1.075,08

6,08

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada(DC)

3.336.453,36

297,72

2,59

736.848,91

91,36

0,52

-2.599.604,45

-77,92

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

-38.422.936,97

-3.428,53

-29,79

22.337.197,16

2.769,45

15,66

60.760.134,13

-158,14

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

22.337.197,16

1.993,18

17,32

22.337.197,16

2.769,45

15,66

0,00

0,00

Notas Explicativas

Os valores referentes às metas realizadas em 2025 estão de acordo com o anexo VI RREO.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

22.855.183/0001-60

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

135.957.025,92

137.629.209,33

1,23

183.129.367,68

33,06

222.705.126,82

21,61

230.499.806,26

3,50

238.567.299,48

3,50

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

133.731.447,39

135.573.842,95

1,38

179.548.213,29

32,44

216.598.606,93

20,64

224.179.558,18

3,50

232.025.842,71

3,50

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

135.957.025,92

135.321.034,72

-0,47

175.258.398,91

29,51

209.010.004,51

19,26

216.325.354,66

3,50

223.896.742,08

3,50

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

130.809.931,97

134.181.434,72

2,58

180.704.619,02

34,67

212.948.731,78

17,84

220.401.937,39

3,50

228.116.005,20

3,50

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

16.249.097,84

0,00

20.214.481,25

24,40

28.004.453,17

38,54

28.984.609,03

3,50

29.999.070,35

3,50

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

10.336.598,08

0,00

12.896.396,88

24,76

13.524.377,81

4,87

13.997.731,03

3,50

14.487.651,61

3,50

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

5.800.000,00

0,00

4.745.229,41

-18,19

5.324.933,08

12,22

5.511.305,73

3,50

5.704.201,44

3,50

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

5.800.000,00

0,00

4.745.229,41

-18,19

5.324.933,08

12,22

5.511.305,73

3,50

5.704.201,44

3,50

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

2.921.515,42

1.392.408,23

-52,34

-1.156.405,73

-2,23

3.649.875,15

2,80

3.777.620,78

3,50

3.909.837,51

3,50

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

2.921.515,42

5.929.006,31

102,94

6.994.761,74

40,72

11.849.319,88

-4,55

12.264.046,08

3,50

12.693.287,69

3,50

Dívida Pública Consolidada(DC)

4.914.625,91

2.280.545,01

-53,60

2.032.380,68

-10,88

1.822.013,39

-10,35

1.885.783,86

3,50

1.951.786,29

3,50

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

-25.974.394,65

-30.011.742,67

15,54

-35.465.609,78

18,17

-54.062.727,30

52,44

-55.954.922,76

3,50

-57.913.345,05

3,50

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

-383.858,05

857.202,71

-323,31

-1.583.042,53

-284,68

-3.414.640,59

115,70

-3.534.153,01

3,50

-3.657.848,37

3,50

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)

130.654.701,91

132.674.557,79

1,55

174.888.546,13

31,82

214.242.332,01

22,50

222.432.313,04

3,82

230.217.444,00

3,50

Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)

128.515.920,94

130.693.184,60

1,69

171.468.543,69

31,20

208.367.859,87

21,52

216.333.273,64

3,82

223.904.938,22

3,50

Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)

130.654.701,91

130.449.477,47

-0,16

167.371.770,96

28,30

201.067.624,33

20,13

208.753.967,25

3,82

216.060.356,10

3,50

Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)

125.708.344,62

129.350.903,07

2,90

172.572.911,16

33,41

204.856.679,97

18,71

212.687.869,58

3,82

220.131.945,02

3,50

Receita Total(COM FONTES RPPS)

0,00

15.664.130,32

0,00

19.304.829,59

23,24

26.940.283,95

39,55

27.970.147,71

3,82

28.949.102,88

3,50

Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)

0,00

9.964.480,55

0,00

12.316.059,02

23,60

13.010.451,45

5,64

13.507.810,44

3,82

13.980.583,81

3,50

Despesa Total(COM FONTES RPPS)

0,00

5.591.200,00

0,00

4.531.694,08

-18,95

5.122.585,62

13,04

5.318.410,03

3,82

5.504.554,38

3,50

Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

5.591.200,00

0,00

4.531.694,08

-18,95

5.122.585,62

13,04

5.318.410,03

3,82

5.504.554,38

3,50

Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

2.807.576,32

1.342.281,53

-1,21

-1.104.367,47

-2,21

3.511.179,90

2,81

3.645.404,06

3,82

3.772.993,20

3,50

Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)

2.807.576,32

5.715.562,08

-1,21

6.679.997,46

40,34

11.399.045,73

-4,59

11.834.804,46

3,82

12.249.022,62

3,50

Dívida Pública Consolidada(DC)

4.722.955,50

2.198.445,39

-53,45

1.940.923,55

-11,71

1.752.776,88

-9,69

1.819.781,42

3,82

1.883.473,77

3,50

Dívida Consolidada Líquida(DCL)

-24.961.393,26

-28.931.319,93

15,90

-33.869.657,34

17,07

-52.008.343,66

53,55

-53.996.500,46

3,82

-55.886.377,98

3,50

Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha

-368.887,59

826.343,41

-324,01

-1.511.805,62

-282,95

-3.284.884,25

117,28

-3.410.457,66

3,82

-3.529.823,67

3,50

Notas Explicativas

Os valores referentes às metas realizadas em 2024 e 2025 estão de acordo com o anexo VI RREO. Os demais anos foram projetados conforme metodologia abaixo:

 

Cenário Macroeconômico / Metodologia de Cálculo

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Inflação Média (IPCA)

4,83

5,65

4,5

3,80

3,50

3,50

Projeção do PIB Base Per Capita

748.673,59

806.555,83

856.336,45

1.120.683,36

1.183.105,42

1.249.004,39

Receita Corrente Líquida

142.604.295,58

163.885.155,14

171.946.852,63

182.825.092,09

193.008.449,72

203.759.020,37

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

REGIME NORMAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

91.707.339,79

0,00

57.158.788,35

0,00

64.344.296,97

0,00

TOTAL

91.707.339,79

0,00

57.158.788,35

0,00

64.344.296,97

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-49.614.950,33

0,00

-57.419.142,94

0,00

-32.807.551,20

0,00

TOTAL

-49.614.950,33

0,00

-57.419.142,94

0,00

-32.807.551,20

0,00

Notas Explicativas

A Evolução do Patrimônio Líquido reflete o resultado acumulado da execução orçamentária e financeira considerando-se os anos 2023, 2024 e 2025, conforme anexo 14 (Balanço Patrimonial), evidenciando a variação das riquezas públicas. Esse indicador é impactado pelos superávits ou déficits orçamentários, reavaliações de ativos, reconhecimento de passivos e outros ajustes patrimoniais registrados na contabilidade

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

Ano LDO: 2027

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

16.373,67

58.505,16

1.308.343,44

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

1.272.400,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

16.373,67

58.505,16

35.943,44

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

506.979,99

709.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

506.979,99

709.000,00

Investimentos

0,00

506.979,99

709.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

(i) = (Ic – IIf)

VALOR(III)

167.242,28

150.868,61

599.343,44

Notas Explicativas

Anexo XI do RREO - 6º Bimestre de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2027

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES(I)

26.143.589,06

18.941.236,06

19.287.724,42

Receita de Contribuições dos Segurados

5.527.889,97

5.011.335,34

4.224.302,33

Ativo

5.527.889,97

5.011.335,34

4.029.105,29

Inativo

0,00

0,00

171.593,40

Pensionista

0,00

0,00

23.603,64

Receita de Contribuições Patronais

6.650.637,11

6.178.551,25

4.616.944,86

Ativo

6.650.637,11

6.178.551,25

4.616.944,86

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

13.132.946,87

6.630.139,49

8.851.602,09

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

13.132.946,87

6.630.139,49

8.851.602,09

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

832.115,11

1.121.209,98

1.594.875,14

Compensação Financeira entre os Regimes

219.854,18

441.604,83

209.170,04

Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)

612.260,93

679.605,15

1.385.705,10

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II)

25.531.328,13

18.261.630,91

17.902.019,32

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

4.082.709,21

3.742.070,66

3.505.114,15

Aposentadorias

3.362.877,03

3.117.234,93

2.941.314,66

Pensões por Morte

719.832,18

624.835,73

563.799,49

Outras Despesas Previdenciárias

1.701,37

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

1.701,37

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

4.084.410,58

3.742.070,66

3.505.114,15

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)

21.446.917,55

14.519.560,25

14.396.905,17

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2025

2024

2023

VALOR

10.105.572,20

8.735.099,52

7.948.149,37

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

612.260,93

679.605,15

42.423.602,31

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

3.092.719,13

1.973.097,41

1.238.428,79

Investimentos e Aplicações

78.776.604,54

60.679.689,08

79.153.265,71

Outro Bens e Direitos

26.773.116,65

28.842.780,93

42.423.602,31

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

797.089,85

355.815,13

209.813,43

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

797.089,85

355.815,13

209.813,43

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

DESPESAS CORRENTES (XIII)

1.024.345,30

753.649,91

581.600,03

Pessoal e Encargos Sociais

408.580,92

334.669,30

254.287,61

Demais Despesas Correntes

615.764,38

418.980,61

327.312,42

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

1.024.345,30

753.649,91

581.600,03

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

-227.255,45

-397.834,78

-371.786,60

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

120.916,04

48.610,22

1.672,48

Investimentos e Aplicações

6.264.495,91

3.740.499,01

4.895.088,96

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

-240.654,63

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

-240.654,63

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

-240.654,63

 

Notas Explicativas

Anexo IV e Anexo X do RREO – 6º BIMESTRE DE 2025

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

PLANO PREVIDENCIÁRIO

SALDO ANTERIOR

117.289.646,43

2026

17.054.324,98

6.483.586,74

10.570.738,24

127.860.384,67

2027

17.384.646,61

9.676.377,08

7.708.269,53

135.568.654,20

 

2028

17.999.430,32

10.554.258,56

7.445.171,76

143.013.825,96

2029

18.345.747,71

11.081.594,07

7.264.153,64

150.277.979,60

2030

18.523.655,26

12.492.667,14

6.030.988,12

156.308.967,72

2031

18.849.639,84

12.574.187,40

6.275.452,44

162.584.420,16

2032

18.949.363,85

13.925.205,89

5.024.157,96

167.608.578,12

2033

19.203.407,85

13.945.618,77

5.257.789,08

172.866.367,20

2034

19.344.816,25

14.686.394,84

4.658.421,41

177.524.788,61

2035

19.568.400,13

14.696.150,80

4.872.249,33

182.397.037,94

2036

19.614.671,07

15.738.151,50

3.876.519,57

186.273.557,51

2037

19.765.183,05

15.807.772,15

3.957.410,90

190.230.968,41

2038

19.847.448,96

16.237.728,77

3.609.720,19

193.840.688,60

2039

20.015.421,09

15.987.861,81

4.027.559,28

197.868.247,88

2040

20.005.533,46

16.827.204,60

3.178.328,86

201.046.576,74

2041

20.045.655,83

17.034.798,40

3.010.857,43

204.057.434,17

2042

19.948.388,96

17.895.897,69

2.052.491,27

206.109.925,44

2043

19.952.494,34

17.841.965,80

2.110.528,54

208.220.453,98

2044

19.782.358,45

18.678.322,73

1.104.035,72

209.324.489,70

2045

19.705.901,34

18.655.125,51

1.050.775,83

210.375.265,53

2046

19.473.070,06

19.368.014,35

105.055,71

210.480.321,24

2047

19.134.911,38

20.293.054,30

-1.158.142,92

209.322.178,32

2048

18.788.257,65

20.812.926,49

-2.024.668,84

207.297.509,48

2049

18.374.855,68

21.372.747,18

-2.997.891,50

204.299.617,98

2050

18.012.326,78

21.313.441,63

-3.301.114,85

200.998.503,13

2051

17.588.079,47

21.447.988,90

-3.859.909,43

197.138.593,70

2052

17.175.351,36

21.314.243,54

-4.138.892,18

192.999.701,52

2053

16.704.164,69

21.356.826,46

-4.652.661,77

188.347.039,75

2054

16.163.074,75

21.551.384,51

-5.388.309,76

182.958.729,99

2055

16.695.909,08

21.107.378,92

-4.411.469,84

178.547.260,15

2056

15.147.967,36

21.051.838,42

-5.903.871,06

172.643.389,09

2057

14.664.094,43

20.485.607,88

-5.821.513,45

166.821.875,64

2058

14.176.161,18

19.947.669,26

-5.771.508,08

161.050.367,56

2059

13.700.966,31

19.314.913,45

-5.613.947,14

155.436.420,42

2060

13.251.971,34

18.563.233,37

-5.311.262,03

150.125.158,39

2061

12.818.730,22

1.806.305,94

11.012.424,28

161.137.582,67

2062

12.402.897,10

17.047.999,03

-4.645.101,93

156.492.480,74

2063

12.035.337,05

16.148.006,60

-4.112.669,55

152.379.811,19

2064

11.704.989,40

15.223.353,04

-3.518.363,64

148.861.447,55

2065

11.410.383,45

14.304.462,30

-2.894.078,85

145.967.368,70

2066

8.867.856,83

13.331.163,45

-4.463.306,62

141.504.062,08

2067

8.505.078,41

12.425.164,75

-3.920.086,34

137.583.975,74

2068

8.181.486,10

11.510.041,15

-3.328.555,05

134.255.420,69

2069

7.897.028,61

10.600.350,29

-2.703.321,68

131.552.099,01

2070

7.651.205,95

9.720.776,20

-2.069.570,25

129.482.528,76

2071

7.444.869,80

8.874.966,42

-1.430.096,62

128.052.432,14

2072

7.272.577,66

8.096.698,76

-824.121,10

127.228.311,04

2073

7.144.964,25

7.325.567,99

-180.603,74

127.047.707,30

2074

7.058.099,41

6.594.934,25

463.165,16

127.510.872,46

2075

7.012.151,99

5.906.338,84

1.105.813,15

128.616.685,61

2076

7.007.204,15

5.261.224,26

1.745.979,89

130.362.665,50

2077

7.043.217,05

4.660.634,92

2.382.582,13

132.745.247,63

2078

7.120.029,52

4.104.995,70

3.015.033,82

135.760.281,45

2079

7.237.360,74

3.593.844,11

3.643.516,63

139.403.798,08

2080

7.394.912,63

3.126.445,27

4.268.467,36

143.672.265,44

2081

7.592.356,32

2.701.559,83

4.890.796,49

148.563.061,93

2082

7.829.397,09

2.317.791,07

5.511.606,02

154.074.667,95

2083

8.105.803,22

1.973.744,74

6.132.058,48

160.206.726,43

2084

8.421.395,71

1.667.899,73

6.753.495,98

166.960.222,41

2085

8.776.029,16

1.398.332,85

7.377.696,31

174.337.918,72

2086

9.169.620,52

1.162.757,74

8.006.862,78

182.344.781,50

2087

9.602.166,15

958.456,92

8.643.709,23

190.988.490,73

2088

10.073.828,68

782.830,79

9.290.997,89

200.279.488,62

2089

10.584.918,01

633.189,76

9.951.728,25

210.231.216,87

2090

11.135.909,05

506.795,12

10.629.113,93

220.860.330,80

2091

11.727.469,43

401.005,31

11.326.464,12

232.186.794,92

2092

12.360.476,14

313.382,32

12.047.093,82

244.233.888,74

2093

13.036.009,90

241.637,38

12.794.372,52

257.028.261,26

2094

13.755.353,38

183.591,14

13.571.762,24

270.600.023,50

2095

14.520.001,63

137.222,53

14.382.779,10

284.982.802,60

2096

15.331.668,81

100.699,13

15.230.969,68

300.213.772,28

2097

16.192.287,52

72.354,07

16.119.933,45

316.333.705,73

2098

17.104.010,74

50.675,68

17.053.335,06

333.387.040,79

2099

18.069.225,10

34.397,94

18.034.827,16

351.421.867,95

2100

0,00

0,00

0,00

351.421.867,95

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

 

PLANO FINANCEIRO

 

SALDO ANTERIOR

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

 

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

 

PLANO PREVIDENCIÁRIO

SALDO ANTERIOR

117.289.646,43

2026

17.054.324,98

6.483.586,74

10.570.738,24

127.860.384,67

2027

17.384.646,61

9.676.377,08

7.708.269,53

135.568.654,20

2028

17.999.430,32

10.554.258,56

7.445.171,76

143.013.825,96

2029

18.345.747,71

11.081.594,07

7.264.153,64

150.277.979,60

2030

18.523.655,26

12.492.667,14

6.030.988,12

156.308.967,72

2031

18.849.639,84

12.574.187,40

6.275.452,44

162.584.420,16

2032

18.949.363,85

13.925.205,89

5.024.157,96

167.608.578,12

2033

19.203.407,85

13.945.618,77

5.257.789,08

172.866.367,20

2034

19.344.816,25

14.686.394,84

4.658.421,41

177.524.788,61

2035

19.568.400,13

14.696.150,80

4.872.249,33

182.397.037,94

2036

19.614.671,07

15.738.151,50

3.876.519,57

186.273.557,51

2037

19.765.183,05

15.807.772,15

3.957.410,90

190.230.968,41

2038

19.847.448,96

16.237.728,77

3.609.720,19

193.840.688,60

2039

20.015.421,09

15.987.861,81

4.027.559,28

197.868.247,88

2040

20.005.533,46

16.827.204,60

3.178.328,86

201.046.576,74

2041

20.045.655,83

17.034.798,40

3.010.857,43

204.057.434,17

2042

19.948.388,96

17.895.897,69

2.052.491,27

206.109.925,44

2043

19.952.494,34

17.841.965,80

2.110.528,54

208.220.453,98

2044

19.782.358,45

18.678.322,73

1.104.035,72

209.324.489,70

2045

19.705.901,34

18.655.125,51

1.050.775,83

210.375.265,53

2046

19.473.070,06

19.368.014,35

105.055,71

210.480.321,24

2047

19.134.911,38

20.293.054,30

-1.158.142,92

209.322.178,32

2048

18.788.257,65

20.812.926,49

-2.024.668,84

207.297.509,48

2049

18.374.855,68

21.372.747,18

-2.997.891,50

204.299.617,98

2050

18.012.326,78

21.313.441,63

-3.301.114,85

200.998.503,13

2051

17.588.079,47

21.447.988,90

-3.859.909,43

197.138.593,70

2052

17.175.351,36

21.314.243,54

-4.138.892,18

192.999.701,52

2053

16.704.164,69

21.356.826,46

-4.652.661,77

188.347.039,75

2054

16.163.074,75

21.551.384,51

-5.388.309,76

182.958.729,99

2055

16.695.909,08

21.107.378,92

-4.411.469,84

178.547.260,15

2056

15.147.967,36

21.051.838,42

-5.903.871,06

172.643.389,09

2057

14.664.094,43

20.485.607,88

-5.821.513,45

166.821.875,64

2058

14.176.161,18

19.947.669,26

-5.771.508,08

161.050.367,56

2059

13.700.966,31

19.314.913,45

-5.613.947,14

155.436.420,42

2060

13.251.971,34

18.563.233,37

-5.311.262,03

150.125.158,39

2061

12.818.730,22

1.806.305,94

11.012.424,28

161.137.582,67

2062

12.402.897,10

17.047.999,03

-4.645.101,93

156.492.480,74

2063

12.035.337,05

16.148.006,60

-4.112.669,55

152.379.811,19

2064

11.704.989,40

15.223.353,04

-3.518.363,64

148.861.447,55

2065

11.410.383,45

14.304.462,30

-2.894.078,85

145.967.368,70

2066

8.867.856,83

13.331.163,45

-4.463.306,62

141.504.062,08

2067

8.505.078,41

12.425.164,75

-3.920.086,34

137.583.975,74

2068

8.181.486,10

11.510.041,15

-3.328.555,05

134.255.420,69

2069

7.897.028,61

10.600.350,29

-2.703.321,68

131.552.099,01

2070

7.651.205,95

9.720.776,20

-2.069.570,25

129.482.528,76

2071

7.444.869,80

8.874.966,42

-1.430.096,62

128.052.432,14

2072

7.272.577,66

8.096.698,76

-824.121,10

127.228.311,04

2073

7.144.964,25

7.325.567,99

-180.603,74

127.047.707,30

2074

7.058.099,41

6.594.934,25

463.165,16

127.510.872,46

2075

7.012.151,99

5.906.338,84

1.105.813,15

128.616.685,61

2076

7.007.204,15

5.261.224,26

1.745.979,89

130.362.665,50

2077

7.043.217,05

4.660.634,92

2.382.582,13

132.745.247,63

2078

7.120.029,52

4.104.995,70

3.015.033,82

135.760.281,45

2079

7.237.360,74

3.593.844,11

3.643.516,63

139.403.798,08

2080

7.394.912,63

3.126.445,27

4.268.467,36

143.672.265,44

2081

7.592.356,32

2.701.559,83

4.890.796,49

148.563.061,93

2082

7.829.397,09

2.317.791,07

5.511.606,02

154.074.667,95

2083

8.105.803,22

1.973.744,74

6.132.058,48

160.206.726,43

2084

8.421.395,71

1.667.899,73

6.753.495,98

166.960.222,41

2085

8.776.029,16

1.398.332,85

7.377.696,31

174.337.918,72

2086

9.169.620,52

1.162.757,74

8.006.862,78

182.344.781,50

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

 

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

2087

9.602.166,15

958.456,92

8.643.709,23

190.988.490,73

2088

10.073.828,68

782.830,79

9.290.997,89

200.279.488,62

2089

10.584.918,01

633.189,76

9.951.728,25

210.231.216,87

2090

11.135.909,05

506.795,12

10.629.113,93

220.860.330,80

2091

11.727.469,43

401.005,31

11.326.464,12

232.186.794,92

2092

12.360.476,14

313.382,32

12.047.093,82

244.233.888,74

2093

13.036.009,90

241.637,38

12.794.372,52

257.028.261,26

2094

13.755.353,38

183.591,14

13.571.762,24

270.600.023,50

2095

14.520.001,63

137.222,53

14.382.779,10

284.982.802,60

2096

15.331.668,81

100.699,13

15.230.969,68

300.213.772,28

2097

16.192.287,52

72.354,07

16.119.933,45

316.333.705,73

2098

17.104.010,74

50.675,68

17.053.335,06

333.387.040,79

2099

18.069.225,10

34.397,94

18.034.827,16

351.421.867,95

2100

0,00

0,00

0,00

351.421.867,95

EXERCÍCIO

RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)

DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)

 

PLANO FINANCEIRO

SALDO ANTERIOR

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

 

Ano LDO: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

Notas Explicativas

Anexo X – RREO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

Ano LDO: 2027

AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTOS

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU

Isenção em caráter não geral

Lei Complementar nº 016/PMNM/2025, de 07 de janeiro de 2025, art. 19. Beneficiários: Aposentados, Pensionistas, Viúva/Viúvo, Idosos, Associações, Portadores de doenças graves incapacitantes, Pessoas com TEA, Inscritos no Bolsa Família do Governo Federal e Programa Minha Casa Minha Vida

25.961,75

26.870,41

27.810,87

1 - Intensificação do mecanismo de cobrança pelo Município de Nova Mamoré: Cobrança Administrativa, Cobrança Via Cartório de Protesto e Órgãos de Proteção ao Crédito e Cobrança Judicial. 2 - Atualização cadastral de todos os imóveis já existentes no Município mediante georreferenciamento.

Notas Explicativas

A renúncia de receita refere-se à isenção de IPTU para Aposentados, Pensionistas, Viúva/Viúvo, Idosos, Portadores de doenças graves incapacitantes, Pessoas com TEA, já concedidos e na projeção da concessão de novos benefícios futuros. Para obtenção dos valores, fora realizado uma média sobre as isenções existentes até o exercício de 2026, aplicando-se o índice do IPCA para projeção dos anos 2027, 2028 e 2029.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

22.855.183/0001-60

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

Ano LDO: 2027

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

11.720.675,86

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

11.720.675,86

Redução Permanente de Despesa (II)

137.972,04

Margem Bruta (III) = (I+II)

11.858.647,90

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

8.828.726,85

Novas DOCC

8.828.726,85

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

3.029.921,05

Nota Explicativa:

 

Receitas Permanentes

Realizado

Média de Crescimento

2022

2023

2024

2025

Receitas Tributáveis

7.680.553,63

9.754.191,06

11.142.663,99

17.570.971,19

3.296.805,85

IPTU

1.076.224,51

1.443.352,92

1.064.924,94

903.546,80

(57.559,24)

ISS

2.844.246,42

3.837.825,33

3.580.315,88

8.311.338,99

1.822.364,19

ITBI

676.303,75

745.106,50

993.633,94

821.558,53

48.418,26

IRRF

2.222.293,55

2.870.774,61

4.004.545,87

5.974.470,55

1.250.725,67

Outras Receitas

861.485,40

857.131,70

1.499.243,36

1.560.056,32

232.856,97

Receitas de Contribuições

4.232.975,92

5.091.144,49

6.075.727,91

6.623.786,74

796.936,94

Receitas Previdenciárias

3.569.584,30

4.224.302,33

5.011.335,34

5.527.889,97

652.768,56

Outras Receitas de Contribuições

663.391,62

866.842,16

1.064.392,57

1.095.896,77

144.168,38

Transferências Correntes

63.708.677,27

69.823.651,46

80.592.775,27

86.589.476,46

7.626.933,06

Cota-Parte do FPM (80%)

22.588.140,20

22.230.601,12

25.318.504,04

27.159.771,84

1.523.877,21

Cota-Parte do ICMS (80%)

25.360.640,18

29.791.088,40

35.405.986,14

38.019.360,40

4.219.573,41

Cota-Parte do IPVA (80%)

2.146.384,90

2.743.483,01

2.547.256,21

2.787.497,27

213.704,12

Cota-Parte do ITR (80%)

66.295,21

68.529,75

87.388,38

160.999,82

31.568,20

Transferências do FUNDEB

12.291.871,73

13.718.536,74

15.889.588,75

17.097.118,04

1.601.748,77

Outras Transferências Correntes

1.255.345,05

1.271.412,44

1.344.051,75

1.364.729,09

36.461,35

Total de Receitas Permanentes

75.622.206,82

84.668.987,01

97.811.167,17

110.784.234,39

11.720.675,86

Despesas Continuadas

2022

2023

2024

2025

 

Pessoal e Encargos Sociais

54.748.971,49

62.465.704,15

69.568.533,85

81.235.152,03

8.828.726,85

Redução de Despesas Previstas

 

 

 

 

 

Extinção de Contratos de Alugueis

137.972,04

MARGEM DE EXPANSÃO

3.029.921,05


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:F9F7C492