ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.457/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI: 

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70% ENS. FUNDAMENTAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

h)FONTE: 540;

i)VALOR: R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATONAIS;

k)FONTE: 540;

l)VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

n)FONTE: 540;

o)VALOR: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS);

p)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

q)FONTE: 540;

r)VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADDES FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;

e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADDES FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADDES FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

h)FONTE: 540;

i)VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:FA11621C