ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 21119/2025

LEI N. 2.119/2025

Em seringueiras/RO 28 de fevereiro 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.409.594,99 (três milhões quatrocentos e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.1.423.

 

C.C 14.662-5 TRANSFERENCIA ESPECIAL CUSTEIO PROG-09032024 PA-066264

 

212 - 3.3.90.39.00.00

27060100

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0006.1.355.

 

C.C 14.090-2 CONVÊNIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAM E MAT PERMANENTES AR CONDICIONADOS

 

214 - 4.4.90.52.00.00

25710000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

175.090,52

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.1.281.

 

C.C 12.724-8 CONV. PLAT. + BRASIL Nº 898241/2020 - PAVIMEN ASFALTICA EM RUAS E AV. C/ DREN E CALÇADA

 

206 - 4.4.90.51.00.00

27000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

292.308,54

02.008.15.451.0006.1.283.

 

C. 12.723-X CONV. PLAT.+ BRASIL Nº 898240/2020 - PAVIMEN ASFALTICA EM VIAS URBANAS C/ DREN E CALÇADA

 

207 - 4.4.90.51.00.00

27000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

255.494,96

02.008.15.451.0006.1.307.

 

C.C 13.397-3 CONVENIO Nº 027/PGE-2022 - CONST DE INFRAEST TURISTICA - PARQUE DOS BURITIS

 

208 - 4.4.90.51.00.00

27010000

OBRAS E INSTALAÇÕES

103.880,62

02.008.15.451.0006.1.361.

 

C.C 13.795-2 TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº202240300003 - PLANO AÇÃO Nº09032022-020670

 

197 - 4.4.90.51.00.00

27060100

OBRAS E INSTALAÇÕES

60.633,76

02.008.15.451.0006.1.366.

 

C.C 14.287-5 - TRANSFEREGOV INVESTIMENTO - PLANO DE AÇÃO Nº09032023-034789

 

198 - 4.4.90.51.00.00

27060100

OBRAS E INSTALAÇÕES

182.010,32

02.008.15.451.0006.1.376.

 

C.C 14.516-5 CONV. EST. CONSTRUÇÃO DE CAPELA ECUMÊNICA

 

199 - 4.4.90.51.00.00

27010000

OBRAS E INSTALAÇÕES

104.491,57

02.008.15.451.0006.1.377.

 

C.C 14.518-1 CONV. EST. PROC.0069.068397/2022-66 IMPLAN DE ILUMIN PÚBLICA NO DISTRITO DE BOM SUCESSO

 

203 - 4.4.90.51.00.00

27010000

OBRAS E INSTALAÇÕES

156.851,44

02.008.15.451.0006.1.379.

 

C.C 14. 492-4 CONV. EST. PROC. SEI nº 0069.002602/2023-10 CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE SERINGUEIRAS

 

200 - 4.4.90.51.00.00

27010000

OBRAS E INSTALAÇÕES

53.327,28

02.008.15.451.0006.1.409.

 

C.C 14.659-5 TRANSFERENCIA ESPECIAL INVESTIMENTO PROG-09032024 PA-065427 BLOQUETEAMENTO AV. UNIÃO

 

201 - 4.4.90.51.00.00

27060100

OBRAS E INSTALAÇÕES

155.704,34

02.008.15.451.0006.1.421.

 

C.C 14.657-9 TRANSFERENCIA ESPECIAL INVESTIMENTO PROG-09032024 PA-072383

 

210 - 4.4.90.51.00.00

27060100

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

02.008.15.451.0006.1.422.

 

C.C 15.117-3 CONV. EST 670/2024/PGE-DETRAN SINAL HOR E VERT NAS VIAS URBANAS

 

211 - 4.4.90.51.00.00

27010000

OBRAS E INSTALAÇÕES 1.471.212,15

 

02.008.26.782.0006.1.336.

 

C.C 13.816-9 CONV. EST. Nº072/2022/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

 

204 - 4.4.90.52.00.00

27010000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.516,20

02.008.26.782.0006.1.384.

 

C.C 13.819-3 CONV. EST. Nº 113/2023/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD CORRUGADOS

 

205 - 4.4.90.51.00.00

27010000

OBRAS E INSTALAÇÕES

78.813,31

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.606.0007.1.337.

 

C.C 13.866-5 CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 AQUIS. DE 02 GRADES NIVEL., 02 PLANT. E 02 PERF. DE SOLO

 

213 - 4.4.90.52.00.00

27010000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

44.259,98

 

 

Total Suplementação: 3.409.594,99

 

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Seringueiras/RO 28 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FA1D7827