ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1146 – AQUIS. DE EQUIP. – HOSPITALAR – PROP 11957240000121007. .

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais)

FICHA______

Artigo 2º - A cobertura de dotação descritos no artigo 1º no valor de R$ 199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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