ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.721 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza a Criação e Implantação do Centro de Referência Especializado em atendimento médico às Crianças Atípicas de Candeias do Jamari.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a fazer a CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO do Centro de Referência Especializado em atendimento médico às Crianças Atípicas e de apoio às mães de Crianças Atípicas no município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.
Parágrafo Primeiro. A Casa das Crianças Atípicas será destinada ao tratamento de pessoas diagnosticadas com alguma alteração no funcionamento cognitivo, neurológico, ou comportamental, incluindo pessoas com TEA, TDAH, Síndrome de Tourette, Dislexia, entre outros e apoio às mães, por meio das seguintes modalidades:
I – Médico Psiquiatra;
II – Fonoaudiologia;
III – terapia ocupacional;
IV – Fisioterapia;
V – Psicologia;
VI – Nutricionista;
VII – psicopedagogia;
VIII – serviço social;
Parágrafo Segundo. A Casa das Crianças Atípicas será destinada ao atendimento exclusivo de pacientes residentes e domiciliados neste município de Candeias do Jamari;
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:FA3F81B5