ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.793/2023

Lei n.º 1.793/2023

Em, 17 de março de 2023

 

“ALTERA A ESTRUTURA ORGANI- ZACIONAL E O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.507/2021, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera a Lei Municipal n° 1.507/2021, alterando o Anexo I e Anexo II com as seguintes modificações:

 

I - Altera a função de Coordenador de Atenção Básica e Epidemiologia, para desmembrar as referidas funções passando a constar duas Coordenadorias, bem como, alterar o valor da remuneração, conforme tabela abaixo:

 

Coordenador de Atenção Básica 1 R$ 3.000,00

Coordenador de Epidemiologia 1 R$ 3.000,00

 

II - Altera o valor da remuneração, conforme tabela abaixo:

 

Coordenador de Enfermagem 1 R$ 2.500,00

Coordenador de Farmácia 1 R$ 2.500,00

Coordenador de Saúde Bucal 1 R$ 3.000,00

Coordenador de Nutrição e Alimentação 1 R$ 2.500,00

Coordenador de Produção Agrícola 1 R$ 3.000,00

Coordenador de Gestão Ambiental 1 R$ 3.000,00

Coordenador de Obras 1 R$ 2.000,00

Coordenador de Transporte 1 R$ 2.000,00

 

III - Cria os cargos de Diretor Clínico - Médico, Coordenador de Projetos Arquitetônicos, Coordenador de Projetos de Engenharia, conforme tabela abaixo:

 

Coordenador de Projetos Arquitetônicos e Urbanismo

*Requisito de qualificação: Arquiteto

 

1 R$ 3.000,00

Coordenador de Engenharia de Projetos e Execução em Obras Públicas e Privadas

*Requisito de qualificação: Engenheiro

 

1 R$ 3.000,00

Diretor Clínico - Médico

*Requisito de qualificação: Médico

1 R$ 3.000,00

Coordenador e Fiscal de Contratos 1 R$ 2.000,00

Coordenador de Escolinha de Futebol Amador 1 R$ 2.000,00

Coordenador de Futebol Amador 1 R$ 2.000,00

 

IV - Cria a CENTRAL DE COMPRAS, e para a adequação extingue cargos e cria novos cargos conforme tabela abaixo:

 

CARGOS EXTINTOS

 

Coordenador de Compras 1 R$ 3.200,00

Coordenador de Licitações Públicas 1 R$ 700,00

Diretor de Projetos Básicos 1 R$ 700,00

Diretor de Departamento de Cotações e Prévias 1 R$ 700,00

Diretor de Departamento de Compras 1 R$ 700,00

 

CENTRAL DE COMPRAS – NOVOS CARGOS

 

Coordenador da Central de Compras 1 R$ 3.200,00

Coordenador de Licitações, Avisos e Publicações 1 R$ 1.500,00

Coordenador de Cotações e Prévias 1 R$ 700,00

Coordenador de Elaboração de Estudo Técnico Preliminar

1 R$ 700,00

Coordenador de Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico 1 R$ 700,00

Coordenador de Elaboração de Edital 1 R$ 700,00

 

V - Cria vaga para o cargo de Assessor Jurídico, conforme tabela abaixo:

 

Assessor Jurídico

*Requisito de qualificação: Advogado

1 R$ 6.000,00

 

Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá regulamentar a Lei nº1.507/2021, descrevendo as atribuições de cada cargo, a estrutura e o funcionamento da organização administrativa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras – RO 17 de março de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FA59490E