ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 654/2013

LEI Nº 654/2013

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ R$ 33.000,00(Trinta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 305–Vigilâncias epidemiológicas

Programa: 0012-Programa de apoio - Saúde

Projeto Atividade: 2036- Manutenção das Atividades Vig. epidemiológica

Elemento de Despesas: 44.90.52 -Equipamentos e material permanente

Ficha Orçamentária: 302 - Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

 

TOTAL .....................R$ 33.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1025-Aquisição de Bens Moveis - Semusa

Elemento de Despesas: 44.90.52 -Equipamentos e material permanente

Ficha Orçamentária: 130- Valor: R$ 13.000,00(treze mil reais)

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1026-Constr. Ampliação e Reforma - Semusa

Elemento de Despesas: 4.4.90.51-Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 131- Valor: R$ 20.000,00(vinte mil reais)

TOTAL .........................R$ 33.000,00

 

Art. 3º - Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 07 de agosto de 2013.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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