ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.329/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/93 E A LEI MUNICIPAL 583/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.329/2019Seringueiras-RO, 05 de julho de 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/93 E A LEI MUNICIPAL 583/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- O inciso VIII, do artigo 12, da Lei Municipal nº 06/1993, acrescido pela Lei Municipal nº 583/07, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º - omissis.
...
VIII – Ser aprovado em prova escrita.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, especialmente o inciso VIII, do artigo 12, da Lei Municipal nº 06/93, acrescido pela Lei Municipal nº 583/07.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:FA78C90C