ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.387, DE 7 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE AUXILIAR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DECRETO Nº 23.387,DE 7DE JANEIRODE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE AUXILIAR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;

 

Considerando Memorando 3 de 07/01/2026 (ID 3705753), advindo da Superintendência Municipal e Licitações - SML.

 

Considerando a Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos;

 

Considerando a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºDesignar o Sr. HENRIQUE DA SILVA-Matrícula 89028, para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO do Município de Ariquemes, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme regulamento.

 

Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Art. 2ºOs membros BRUNA RIBEIRO ALMEIDA -Matrícula 16188e KARINA LOUISE DA SILVA PAPE -Matrícula 16197. Suplentes DAIANE VIEIRA PACIFICO - Matrícula 12435 e VALDESIR SUHRE - Matrícula 787, atuarão como equipe auxiliar de licitações do agente de contratação e pregoeiro.

 

§ 1º O agente de contratação e pregoeiro será auxiliado por equipe auxiliar de licitações e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 3ºCaberá ao Agente de Contratação, no que couber a instrução e condução dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) nos termos do art. 72 e 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme regulamento.

 

Art. 4ºCaberá ao Agente de Contratação, no que couber a condução e instrução dos procedimentos auxiliares nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme regulamento.

 

Art. 5ºNa ausência ou impedimento eventual do Agente de Contratação ou Pregoeiro, será designado outro Agente de Contratação ou Pregoeiro.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento de qualquer um dos membros da equipe auxiliar de licitações, assumirá membro suplente.

 

Art. 6ºO Agente de contratação e o pregoeiro será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

 

Art. 7ºO prazo de investidura do Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da Equipe Auxiliar de Licitações e Suplentes, será de 1 (um) ano.

 

Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 7 de janeiro de 2026 e da 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 08/01/2026 às 09:28, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3706151e o código verificador026EBCE1.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:FA7947DC