ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 941, DE 13/09/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.13.08.243.0012.2081.3.1.90.11R$ 20.000,00 Ficha (298) - Anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.14R$ 3.000,00 ficha (299) - Anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diárias Civil |
c) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.30R$ 15.000,00 ficha (300) - Anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
d) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.32R$ 15.000,00 ficha (301) - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
e) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.33R$ 3.000,00 ficha (302) - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
f) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.39R$ 16.000,00 ficha (303) - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
g) 02.13.08.243.0012.2081.4.4.90.52R$ 3.000,00 ficha (304) - Anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
Programa |
0012 |
Ações de Promoção Social |
|
Ação |
2081 |
Manutenção da Guarda Mirim |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
h) 02.13.08.122.0001.2005.3.3.90.30R$ 3.000,00 Ficha (274) - Suplementação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
SEMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2005 |
Administração e Gestão da SEMAS |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Poranulação e suplementação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:FAB94124