ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.420/2023 31 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.420/2023

31 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar porAnulação de Dotação Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Superávit Financeiro -, na importância R$ 702.231,97 (setecentos e dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):______R$ 702.231,97

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.306.0007.2028 - Alimentação Escolar

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 68

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 20.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.306.0007.2029 - Alimentação dos profissionais da educação

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 69

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 10.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2030 - Assegurar a manutenção da unidade administrativa

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 71

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 130.070,40.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2030 - Assegurar a manutenção da unidade administrativa

3.3.90.39 - Outro serviços de terceiros - pessoa jurídica

Ficha: 72

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 50.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2031 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social

3.3.90.93 - Indenizações e restituições

Ficha: 560

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 40.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- ensino fundamental

3.1.91.13 - Contribuições patronais

Ficha: 128

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ 20.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- ensino fundamental

3.1.90.13 - Obrigações patronais

Ficha: 124

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ 30.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- ensino fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil

Ficha: 123

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ 40.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- Ensino fundamental

3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado

Ficha: 484

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ 242.161,57.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2037 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- Creche

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil

Ficha: 100

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ 100.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2039- Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- Eja 3.1.91.13 - Contribuições patronais

Ficha: 112

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ 20.000,00.

 

Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500 Recursos não vinculados de impostos Exercício Corrente fonte de recursos STN (MSC) 0.1.500. fonte de recursos 1.540 Transferências do FUNDEB Imposto e Transferências de Impostos Exercício Corrente fonte de recursos STN (MSC) 0.1.540

 

ANULAÇÃO (-):_________R$ (702.231,97)

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2046. - Assegurar transporte escolar para todos

3.3.90.39 - Outro serviços de terceiros - pessoa jurídica

Ficha: 620

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ (237.192,97).

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2046. - Assegurar transporte escolar para todos

3.3.90.39 - Outro serviços de terceiros - pessoa jurídica

Ficha: 621

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ (250.070,40).

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2046. - Assegurar transporte escolar para todos

3.3.90.39 - Outro serviços de terceira - pessoa jurídica

Ficha: 141

Fonte de Recurso: 1.540

Valor: R$ (214.968,60).

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2028

3.3.90.30

1.500

 

R$:20.000,00

0007.2029

3.3.90.30

1.500

 

R$:10.000,00

0007.2030

3.3.90.30

1.500

 

R$:130.070,40

0007.2030

3.3.90.39

1.500

 

R$:50.000,00

0007.2031

3.3.90.93

1.500

 

R$:40.000,00

0007.2042

3.1.91.13

1.540

 

R$:20.000,00

0007.2042

3.1.90.13

1.540

 

R$:30.000,00

0007.2042

3.1.90.11

1.540

 

R$:40.000,00

0007.2042

3.1.90.04

1.540

 

R$:242.161,57

0007.2037

3.1.90.11

1.540

 

R$:100.000,00

0007.2039

3.1.91.13

1.540

 

R$:20.000,00

0007.2046

3.3.90.39

1.540

R$: (237.192,97)

 

0007.2046

3.3.90.39

1.500

R$: (250.070,40)

 

0007.2046

3.3.90.39

1.540

R$: (214.968,60)

 

TOTAL

 

 

R$: ( 702.231,97)

R$: 702.231,97

 

Governador Jorge Teixeira, 31 de maio de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:FAC585AC