ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 1.228 DE 15 DE MAIO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores;
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores (a), no ensejo em que submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir erro material constante no art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024, referente à área do imóvel rural autorizado para aquisição pelo Poder Executivo Municipal.
Constou na redação original a metragem de 6,5710 hectares, quando o correto, conforme verificado por documentação oficial, é 11,5103 (onze hectares, cinquenta e um ares, três centiares), do imóvel rural lote 23 da gleba 16-G, do PIC Ouro Preto do Oeste -RO, com uma área total de 99,8297 (noventa e nove hectares e dois ares e noventa e sete centiares). Ressalta-se que os demais elementos identificadores do imóvel permanecem inalterados, como a matrícula nº 16.426, o valor de aquisição e as confrontações.
A presente retificação visa adequar à lei à realidade fática e documental, conferindo maior segurança jurídica à aquisição, evitando problemas futuros no registro do imóvel e na formalização do processo.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, por sua legalidade, razoabilidade e interesse público envolvido.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:FAD1A817