ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.251, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE:ALTERA A LEI MUNICIPAL 672 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal 672/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ................................
...........................................
V – Aterro de curral e aterro de cocheiras;
VI – Recuperação de pastagem;
VII – Patrolamento de carreador.
......................
§2º Os referidos serviços serão executados com maquinário pertencente ao município de Monte Negro, do Poder Federal, Estadual, de associações rurais ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8666/93 e suas alterações, mediante convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade em especial através de parceria para utilização de maquinário de associações que tenham sido beneficiada através do chamamento público, podendo ser feito em mutirão.
..................
§5º Os serviços solicitados por meio de associação e produtores terão preferência na execução dos serviços, desde que a associação não disponha de nenhum maquinário.
§6º Terão prioridades na execução dos serviços os pequenos agricultores na seguinte ordem:
Setor chacareiro
detentores de até 01 módulo de terra;
detentores de 02 módulos de terra;
detentores de 03 módulos de terra;
detentores de 04 módulos de terra;
detentores acima de 04 módulos de terra.
Art. 2º Altera o §1º do Art. 9º da Lei Municipal 672/2015 o inciso VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...................
§1º - Fica fixado o valor da taxa que se trata este artigo o percentual de 50% (trinta por cento) ao produtor rural não associado e 30% (cinquenta) por cento em caso de associação observando a tabela do DER/RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 03 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:FAE724FB