ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 868/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 967.000,00 (Novecentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Projeto/Atividade: 2007- Manutenções das atividades da SEMOSP

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária:

41 - Valor: R$ 7.000,00

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade:

1017 - Construção, Ampliação e Reforma

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária:

50 - Valor: R$ 60.000,00

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2005 - Manut das Ativ. da SEMEC - 25%

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

61 - Valor: R$ 133.000,00

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2016 - Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

72 - Valor: R$ 221.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária:

73 – Valor: R$ 300.000,00

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2019 - Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60% Infantil

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária:

88 - Valor: R$ 6.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:

2002 - Manutenção do PASEP

Elemento de Despesas: 3.3.90.47 - Obrigação Tributaria e Contratual

Ficha Orçamentária:

177 - Valor: R$ 50.000,00

Unidade: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:

2009 - Manutenção das Atividades da CPL

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária:

208 – Valor: R$ 50.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade:

2041 – Manut das Ativ da Semtas

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

217 – Valor: R$ 62.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária:

218 - Valor: R$ 62.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade:

2042 – Manut das Atividades do PAIF

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

238 – Valor: R$ 16.000,00

VALOR TOTAL ................................R$ 967.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade:

2003 – Manut das Ativ do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

15 – Valor: R$ 45.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção

Ficha Orçamentária:

20 – Valor: R$ 10.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

21 – Valor: R$ 20.000,00

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:

1008 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMAD 

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária:

24 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:

1011 – Aquisição de Bens Móveis – SEMAD

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

25 – Valor: R$ 8.000,00

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:

2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

26 – Valor: R$ 9.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária:

28 – Valor: R$ 2.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção

Ficha Orçamentária:

33 – Valor: R$ 1.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Ficha Orçamentária:

37 – Valor: R$ 25.000,00

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade:

1007 – Aquisição de Bens Móveis – SEMOSP

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

39 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade:

2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

40 – Valor: R$ 52.000,00

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%

Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária:

62 - Valor: R$ 50.000,00

Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária:

63 – Valor: R$ 26.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxilio Financeiro a Estudante

Ficha Orçamentária:

65 – Valor: R$ 3.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção

Ficha Orçamentária:

67 – Valor: R$ 3.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha Orçamentária:

68 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

69 – Valor: R$ 26.000,00

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2016 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 60%

Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária:

74 – Valor: R$ 14.000,00

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade:

2017 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 40%

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

75 – Valor: R$ 37.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha Orçamentária:

76 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Ficha Orçamentária:

78 – Valor: R$ 18.000,00

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Projeto/Atividade:

2024 – Manutenção do Transporte Escolar Convenio Estado

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

82 – Valor: R$ 37.000,00

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:

1021 – Construção, Ampliação e Reforma - SEMETUR

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária:

142 – Valor: R$ 20.000,00

Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade:

1022 – Aquisição de Bens Móveis – SEMETUR

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

143 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Projeto/Atividade:

2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

144 – Valor: R$ 10.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civil

Ficha Orçamentária:

146 – Valor: R$ 2.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

147 – Valor: R$ 17.500,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Ficha Orçamentária:

148 – Valor: R$ 2.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

Ficha Orçamentária:

149 – Valor: R$ 11.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Ficha Orçamentária:

150 – Valor: R$ 1.000,00

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Projeto/Atividade:

2087 – Manutenção das Festividades do Município

Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Ficha Orçamentária:

151 – Valor: R$ 15.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.

Ficha Orçamentária:

153 – Valor: R$ 15.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha Orçamentária:

154 – Valor: R$ 2.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

155 – Valor: R$ 25.000,00

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Projeto/Atividade:

2088 – Manutenção das Atividades Esportivas

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

156 – Valor: R$ 4.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.

Ficha Orçamentária:

157 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

158 – Valor: R$ 15.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:

1003 – Aquisição de Bens Móveis – Semfaz

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

176 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:

2004 – Capacitação de Servidores

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

179 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:

2047 – Manut das Ativ da Semfaz

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

185 – Valor: R$ 19.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:

2048 – Manutenção dos serviços da Divida

Elemento de Despesas: 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual

Ficha Orçamentária:

193 – Valor: R$ 35.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade:

9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia

Ficha Orçamentária:

194 – Valor: R$ 8.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento

Projeto/Atividade:

1009 – Aquisição de Bens Imóveis - SEMPLAN

Elemento de Despesas: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Ficha Orçamentária:

195 – Valor: R$ 20.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Planejamento

Projeto/Atividade:

2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

197 – Valor: R$ 23.500,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

Ficha Orçamentária:

202 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

203 – Valor: R$ 18.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação

Projeto/Atividade:

1014 – Aquisição de Bens Móveis - CPL

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

206 – Valor: R$ 5.000,00

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de CPL

Projeto/Atividade:

2009 – Manutenção das Atividades da CPL

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária:

207 – Valor: R$ 108.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade:

1019 – Aquisição de Bens Móveis – SEMTAS

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

214 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade:

1024 – Aquisição de Bens Móveis - CMDCA

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária:

215 – Valor: R$ 35.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade:

1025 – Construção, Reforma e Ampliação

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária:

216 – Valor: R$ 10.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade:

2041 – Manut das Ativ da Semtas

Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Ficha Orçamentária:

220 – Valor: R$ 4.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para dist gratuita. 

Ficha Orçamentária:

224 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção

Ficha Orçamentária:

225 – Valor: R$ 1.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade:

2043 – Manutenção das Atividades do CMDCA

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

229 – Valor: R$ 63.000,00

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade:

2094 – Manutenção do Conselho Tutelar

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária Civil

Ficha Orçamentária:

231 – Valor: R$ 12.000,00

VALOR TOTAL ....................................R$ 967.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 21 de novembro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FAEA9ADE