ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2399/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2399 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

 

Dispõe sobre a a anulação do saldo da ficha 527 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e a suplementação/remanejamento deste montante para a ficha 526, para indenização/restituição dentro da ficha correspondente para este fim, dos valores referentes ao Saldo do Convênio nº149/2021/DER-RO no montante total de R$ 444.315,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha 527 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e a consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha 526, onde já consta o saldo de R$ 44.315,50 (quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos), totalizando o saldo no valor de R$ 444.315,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos).

 

Paragrafo Único.A referida anulação e suplementação/remajemento disposto no Art.1º permitirá a correta indenização/restituição dentro da ficha correspondente para este fim, dos valores referentes ao Saldo do Convênio nº149/2021/DER-RO no montante de R$ 444.315,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos), então destinados para a aquisição de 01 (um) Micro-Ônibus, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 11:57, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID390427e o código verificador8299C227.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:FAF115DD