ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1967-15
“DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO ANIMAL E ADOÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES, PARA FINS DE CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DE RUA, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo implantará programa de controle reprodutivo de cães e de gatos, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e campanhas educacionais para a conscientização pública de relevância de atividades, cujas regras básicas seguem descritivas nesta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas de adoção de cães e gatos saudáveis e de medidas projetivas de cães e de gatos em situação de risco.
Art. 3º - Para a efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - A destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para a adoção, que será aberto a visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;
II - Campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;
III - Orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
IV - Como forma de garantir a efetividade da adoção e o bem estar do animal adotado, o poder executivo disporá de cadastro de famílias adotantes e animais adotados, para futuro controle e fiscalização da adaptação do animal;
Art. 4º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§1º - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§2º - Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável, que ofereça risco a saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo integral de responsabilidade.
§3º - A eutanásia será levada a efeito com a utilização de métodos indolores e não cruéis.
Art. 5º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de doação, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Parágrafo único - Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado.
Art. 6º - O recolhimento de animais observará procedimentos projetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§1º - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§2º - Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Art. 7º - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para a adoção e registro, após identificação.
Art. 8º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com os municípios, entidades de proteção animal, outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 9º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a uma UFAR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.
Art. 10º - O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo nele constar, obrigatoriamente:
I - o local, a data e à hora da lavratura;
II - a qualificação do sujeito passivo autuado;
III - descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a lavratura do auto de infração;
IV - capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável estabelecida na Lei;
VII - a autoridade competente para o processo de impugnação;
VIII - a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;
X - a assinatura do autuante e sua identificação funcional.
§ 1º As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
§2º A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração, ou agravação da penalidade.
Art. 11 - Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o agente da zoonose mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.
Art. 12 - A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:
I - será protocolizada na repartição onde se procede o protocolo geral do Município e nela o autuado aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões apresentadas;
II - sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento;
III - apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da intimação.
Art. 13 - A impugnação apresentada tempestivamente contra o auto de infração terá efeito interruptivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 14 - Não sendo cumprido ou não sendo impugnado o auto de infração, será declarada a revelia do autuado.
Parágrafo único O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, no primeiro dia útil, após o termino do prazo para impugnação, lavrará o termo de revelia, e remeterá os autos do processo ao Diretor da Zoonose, para decisão final.
Art. 15 - A impugnação obrigatoriamente conterá:
I - qualificação do sujeito passivo;
II - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FAFF00A8