ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2020 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação E dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições

legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e

eu sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.15.452.1198.2.085

Gestão de Resíduos Sólidos

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica

180.000,00

3.000.0000 - Rec. Exerc.

Anterior - Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

180.000,00

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, fica estabelecido como crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e

Turismo - SEMAGRI

06.001.20.122.1011.1.967

Construir, Ampliar e Reformar Anexo Semusp

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

180.000,00

3.000.0000 - Rec. Exerc.

Anterior - Livres

TOTAL A ANULAR

180.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 01 de Setembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FB040AB0