ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.677, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 2º e do inciso III do Art. 11 da Lei Municipal nº 1.035 de 31 de outubro de 2019, que institui o Serviço Voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Candeias do Jamari, disciplinando sua prestação nas condições que especifica, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º. O artigo 2º e o inciso III do Art. 11 da Lei Municipal nº 1.035 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:

“Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, dentre outros.

§ 1º. Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Candeias do Jamari ficam autorizados a instituírem os seus corpos de prestadores de serviços voluntários.

§ 2º. O serviço voluntário será subdividido nas seguintes categorias:

I – serviço voluntário social: prestado por pessoa física da comunidade, que tenha objetivos e de promoção e exercícios dos direitos humanos, culturais, recreativos ou assistenciais, nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, agricultura, defesa social e jurídica, segurança pública, dentre outros; e

II – serviço voluntário profissional: prestado, de forma complementar, por pessoa física com formação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, agricultura, assistência social e jurídica, dentre outros.”

 

“Art. 11. É vedado ao prestador de serviços voluntários:

I – ........;

II – .............; e

III – receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados voluntariamente, exceto o ressarcimento por despesas referentes a transporte e alimentação.”

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.035 de 31 de outubro de 2019 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:FB1697A7