ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.240/2025

LEI Nº 2.240/2025

Em Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.444

 

C.C 15.571-3 CONVÊNIO Nº 505/2025/PGE-SESAU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

 

 

 

 

 

 

94 - 3.3.90.39.00.00

16320000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$ 2.000.000,00

Total Suplementação:

R$ 2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.2.4.50.0.1 Fonte: 16320000

R$ 2.000.000,00

 

Total da Receita:

R$ 2.000.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FB1D997A