ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1330/GP, DE 13 DE JULHO DE 2020.

Lei nº. 1330/GP, de 13 de julho de 2020.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 174.576,09 (Cento e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 174.576,09 (Cento e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func/Prog

26.7820016.2036

Melhoria das Estradas Vicinais

Crédito

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

184

1.000.9999

174.576,09

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

174.576,09

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL

Func/Prog

15.4520017.2038

Manutenção da Limpeza Pública e Destinação de Resíduos

Recurso

3.3.90.92.00.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

189

1.000.9999

15.000,00

Recurso

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

190

1.000.9999

10.000,00

Total da ação.

R$

25.000,00

Func/Prog

20.1220019.2040

Manutenção das Atividades da SEMADS

Recurso

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

193

1.000.9999

5.000,00

Recurso

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

199

1.000.9999

20.000,00

Total da ação.

R$

25.000,00

Func/Prog

20.6050020.2041

Incentivo a Produção Agrícola e Animal

Recurso

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

207

1.000.9999

1.000,00

Total da ação.

R$

1.000,00

Total das ações da SEMADS

R$

51.000,00

Unidade

02.08.00

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

Func/Prog

13.3920027.2062

Expressões Culturais e Artísticas

Recurso

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

289

1.000.9999

2.000,00

Recurso

3.3.90.31.00.00.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO

290

1.000.9999

2.000,00

Recurso

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

291

1.000.9999

2.000,00

Total da ação.

R$

6.000,00

Func/Prog

23.6950029.2065

Desenvolver o Turismo Ecológico

Recurso

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

292

1.000.9999

4.000,00

Recurso

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

295

1.000.9999

4.000,00

Total da ação.

R$

8.000,00

Func/Prog

27.1220026.2061

Manutenção das Atividades das SEMECT

Recurso

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

296

1.000.9999

4.335,41

Recurso

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

297

1.000.9999

10.000,00

Recurso

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

298

1.000.9999

1.000,00

Recurso

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

199

1.000.9999

10.000,00

Recurso

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

300

1.000.9999

7.750,00

Recurso

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

301

1.000.9999

4.200,01

Total da ação.

R$

37.285,42

Func/Prog

27.8120028.2063

Fomentando o Esporte Amador

Recurso

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

302

1.000.9999

10.000,00

Recurso

3.3.90.31.00.00.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO

303

1.000.9999

25.000,00

Recurso

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

304

1.000.9999

5.000,00

Recurso

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

305

1.000.9999

22.290,67

Total da ação.

R$

62.290,67

Func/Prog

27.8120028.2064

Da Base para o Futuro

Recurso

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

306

1.000.9999

3.000,00

Recurso

3.3.90.31.00.00.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO

307

1.000.9999

2.000,00

Recurso

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

308

1.000.9999

3.000,00

Recurso

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

309

1.000.9999

2.000,00

Total da ação

R$

10.000,00

Total das ações da SEMECT

R$

123.576,09

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO.

R$

174.576,09

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de julho de 2020

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FB2865CC