ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA 12/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA:12/2026 Vale do Paraíso–RO

 

PROCESSO N°179/2026 Em,13 outubro de 2026.

 

Senhor Presidente;

 

De acordo como que dispõe a Lei Federal 14.133 de 1ºde Abril de 2021, Que expressa:

 

“Artigo 74,da,É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de:

............

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

.............

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ”

 

Assim sendo solicito, de Vossa Excelência, a homologação da presente licitação no valor de R$ 9.350,00 ( nove mil trezentos e cinquenta reais) para pagamento de taxa de inscrição do Curso Presencial - Convênios e Transparências Governamentais -Eleição da Mesa Diretora e Decisão do STF.

 

Vale do Paraíso – RO 13 de outubro de 2026.

 

TAINA DORNELAS FLORENCIO

Agente de Contratação

Port. Nº 853 de 02 de Abril de 2026

 

BRUNO JOSÉ CAMATA

Vereador Presidente

 

HOMOLOGADO 13/10/2026


Publicado por:
Elisangela Silva de Moura
Código Identificador:FB317B61