ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.115, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 1256-REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PROPOSTA Nº 07018/2026-01

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1256

3.3.90.

1.700.000,00

Fonte: 1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.700.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emenda Parlamentar Individual conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

1.700.000,00

Fonte de Recurso

1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

1.700.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 18314/2026 - Memorando 8 de 07/07/2026 (ID 4128606), nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 98 de 08/07/2026 (ID 4132619) , Projeto de Lei 3833/26.

 

ANEXO I

 

PROPOSTA

ORIGEM

PARLAMENTAR

VALOR

OBJETO

07018/2026-01

Emenda

Parlamentar Individual

Pedro Fernandes

R$ 1.700.000,00

Execução de cirurgias eletivas por meio de serviço próprio, com a utilização da estrutura física, equipamentos e equipe profissional da unidade de saúde, visando à redução da fila de espera existente, ampliação do acesso da população aos procedimentos cirúrgicos e melhoria da resolutividade e qualidade do atendimento.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:FB35ED7A