ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.281 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 1.281/2025, que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e revoga as Leis nº 392/2013 e nº 893/2022, que tratavam da criação do cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social.
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social à atual forma de gestão, considerando que a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social passou a ser exercida diretamente pela Secretaria, tornando desnecessária a manutenção de um cargo específico para essa finalidade.
Com isso, propõe-se a criação do cargo de Coordenador do CRAS, que será responsável por coordenar, supervisionar e acompanhar a execução dos serviços, programas e benefícios da proteção social básica no território, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
Destaca-se que a medida não gera impacto financeiro significativo, uma vez que o novo cargo substitui outro já existente, havendo apenas reajuste do valor do subsídio para equiparação com os demais cargos de coordenação existentes na estrutura administrativa do Município, o que garante tratamento isonômico entre funções de igual complexidade e responsabilidade.
O projeto, portanto, visa fortalecer a organização administrativa da Secretaria de Assistência Social, adequar a estrutura funcional às exigências do SUAS e valorizar o exercício das funções de coordenação, sem comprometer o equilíbrio fiscal nem os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, confio na costumeira atenção e espírito público dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa aprimorar a gestão administrativa e o atendimento socioassistencial no Município de Nova União.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI Nº 1.281/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e Revoga as Leis nº 392, 30 de abril de 2013 e a Lei N.º 893, 31 DE MAIO DE 2022, e, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o seguinte cargo:
I - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 3º O valor e as atribuições do cargo será o estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as leis municipais nº 392 de 30 de abril de 2013 e Lei N.º 893, 31 de maio de 2022 as disposições em contrário.
Nova União – RO, 05 de novembro de 2025.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:FB3B1C3E