ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.774/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.774/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 129.718,10 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E DEZ CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REF. LC Nº 195.2022. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 129.718,10 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E DEZ CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRASNFERENCIA DO GOVERNO FEDERAL REF. LC Nº 195.2022, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.04.00

SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

FUNC. PROG.

13.3920010.1110

LC Nº 195/2022 PA3088212030002-014487

CATEG. ECON.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

0.1.715.0000

65.288,41

CATEG. ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.1.715.0000

4.616,03

CATEG. ECON.

3.3.50.41.00

FOMENTO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

0.1.715.0000

7.492,52

CATEG. ECON.

3.3.60.41.00

FOMENTO A INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS

0.1.715.0000

14.923,41

CATEG. ECON.

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

0.1.716.0000

35.527,85

CATEG. ECON.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

0.1.716.0000

1.869,88

TOTAL DO CRÉDITO

R$

129.718,10

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O REPASSE FINANCEIRO REFERENTE A MODALIDADE DE TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DO MINISTÉRIO DA CULTURA DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DO PLANO DE AÇÃO 3088212030002-014487, ORIUNDA DA LC Nº 195/2022 E DECRETO Nº 11.525/2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 129.718,10 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E E DEZ CENTAVOS), COM REPASSE JÁ REALIZADOS, NO VALOR DE R$ 92.320,37 (NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DISPONIVEL NA CONTA CORRENTE 15.240-4, AGENCIA 4006-1, BANCO BRASIL, CONFORME ART 6º INCISO I - APOIO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS; ART. 6º, INCISOS I – APOIO A SALAS DE CINEMA E ART. 6º, INCISO III – FORMAÇÃO, QUALIDFICAÇÃO E DIFUSÃO, E NO VALOR DE R$ 37.397,73 (TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS) DISPONIVEL NA CONTA CORRENTE 15.241-2, AGENCIA 4006-1, BANCO BRASIL, CONFORME ART 8º - DEMAIS AREAS DA CULTURA, SENDO EXECUTADO CONFORME PLANO DE AÇÃO 3088212030002-014487.

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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