ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 15.349 DE 13DE MAIO DE 2019. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.248/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 15.349 DE 13DE MAIO DE 2019.

 

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.248/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Ariquemes/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, resolve editar o presente;

 

Artigo 1º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo abrangendo as Administrações Direta e Indireta, sujeita-se ao disposto na Lei Municipal 2.248/2019 de 11 de abril de 2019, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste Decreto.

 

Artigo 2º - Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5º da Lei 2.248 de 11 de abril de 2019 e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são assim definidos:

 

I - SCI - Sistema de Controle Interno: órgão central Controladoria Geral do Município;

 

II - SCO - Sistema de Contabilidade: órgão central Departamento de Contabilidade;

 

III - STE - Sistema de Tesouraria: órgão central Departamento de Tesouraria;

 

IV - SCU – Sistemas de Cadastro Único: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

V – SCRAS – Sistema de Centro de Referência de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

VI – SCREAS – Sistema de Centro de Referência Especializado de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

VII – SGCP – Sistema de Gerência de Compras e Processos: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

VIII – SCOMP – Sistema de Compras: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

IX – SCA – Sistema de Créditos Adicionais: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

X – SNUCEX – Sistema de Núcleo de Engenharia: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XI – SGOF – Sistema de Gerência de Orçamento e Finanças: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XII – SRH – Sistema de Recursos Humanos: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XIII – SDIPUR – Sistema de Diretoria e Planejamento Urbano: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XIV - SCP - Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XV - SCL - Sistema de Contratos e Licitações: órgão central Superintendência Municipal de Licitação;

 

XVI - STE - Sistema de Transporte Escolar: órgão central Secretaria Municipal de Educação;

 

XVII - SCP - Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XVIII - STR - Sistema de Transportes: órgão central Departamento Municipal de Transportes;

 

XIX - SPP - Sistema de Previdência Própria: órgão central Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Ariquemes;

 

XX - SED - Sistema de Educação: órgão central Secretaria Municipal de Educação;

 

XXI - SSP - Sistema de Saúde Pública: órgão central Secretaria Municipal de Saúde;

 

XXII - SFT - Sistema de Controle e Fiscalização de Tributos: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;

 

XXIII - SRT - Sistema de Receita Tributária: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;

 

XXIV - SDA - Sistema de Dívida Ativa: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;

 

XXV - SOSP - Sistema de Obras e Serviços Públicos: órgão central Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

 

XXVI - SCS - Sistema de Comunicação Social: órgão central Secretaria Municipal de Governo;

 

XXVII - SPAO - Sistema de Publicação dos Atos Oficiais: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;

 

XXVIII - SJU - Sistema Jurídico: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;

 

XXIX - STI - Sistema de Tecnologia da Informação: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

XXX – SMA – Sistema de Meio Ambiente: órgão central Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

XXXI – STRAN – Sistema de Trânsito: órgão central Secretaria Municipal de Trânsito;

 

XXXII – SAGRINCO – Sistema de Agricultura, Indústria e Comércio: órgão central Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;

 

XXXIII – SCET – Sistema de Cultura, Esporte e Turismo: órgão central Fundação de Cultura, Esporte e Turismo;

 

Artigo 3º - A Controladoria Geral do Município na qualidade de Órgão Central do SCI elaborará cronograma de execução e expedirá notificações no sentido de impulsionar os órgãos centrais administrativos previstos no artigo 2º para a elaboração de manual de rotinas e procedimentos de controle nos respectivos sistemas administrativos.

 

Artigo 4º - Na fase de elaboração do manual de rotinas e procedimentos pelos órgãos centrais administrativos, a Controladoria Geral do Município estabelecerá cronograma para acompanhamento, fiscalização e orientação dos respectivos manuais em elaboração.

 

Artigo 5º - Nos prazos abaixo estabelecidos os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão submeter à apreciação final da Controladoria Geral do Município, que encaminhará em até 30 dias, após o recebimento, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, a minuta do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada sistema administrativo:

 

I – até 30/06/2019:

a) SCO - Sistema de Contabilidade: órgão central Departamento de Contabilidade;

 

b) STE - Sistema de Tesouraria: órgão central Departamento de Tesouraria;

 

c) SCU – Sistemas de Cadastro Único: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

d) SCRAS – Sistema de Centro de Referência de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

e) SCREAS – Sistema de Centro de Referência Especializado de Assistência Social: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

f) SGCP – Sistema de Gerência de Compras e Processos: órgão central Secretaria de Desenvolvimento Social;

 

g) SCOMP – Sistema de Compras: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

h) SCA – Sistema de Créditos Adicionais: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

i) SNUCEX – Sistema de Núcleo de Engenharia: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

j) SGOF – Sistema de Gerência de Orçamento e Finanças: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

k) SRH – Sistema de Recursos Humanos: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

l) SDIPUR – Sistema de Diretoria e Planejamento Urbano: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

m) SCP - Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

II – até 31/12/2019:

a) SCL – Sistema de Contratos e Licitações: órgão central Superintendência Municipal de Licitação;

 

b) SCP – Sistema de Controle Patrimonial: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

c) SFT – Sistema de Controle e Fiscalização de Tributos: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;

 

d) SRT – Sistema de Receita Tributária: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;

 

e) SDA – Sistema de Dívida Ativa: órgão central Departamento de Receita e Fiscalização do Município de Ariquemes;

 

f) STI – Sistema de Tecnologia da Informação: órgão central Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

g) SPAO – Sistema de Publicação dos Atos Oficiais: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;

 

h) SJU – Sistema Jurídico: órgão central Procuradoria Geral do Município de Ariquemes;

 

III – até 30/06/2020:

a) STE – Sistema de Transporte Escolar: órgão central Secretaria Municipal e Educação;

 

b) STR – Sistema de Transportes: órgão central Departamento Municipal de Transportes;

 

c) SPP – Sistema de Previdência Própria: órgão central Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Ariquemes;

 

d) SCS – Sistema de Comunicação Social: órgão central Secretaria Municipal de Governo;

 

e) SMA – Sistema de Meio Ambiente: órgão central Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

IV – até 31/12/2020:

a) SED – Sistema de Educação: órgão central Secretaria Municipal de Educação;

 

b) SOSP – Sistema de Obras e Serviços Públicos: órgão central Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

 

c) STRAN – Sistema de Trânsito: órgão central Secretaria Municipal de Trânsito;

 

V – até 30/06/2021:

a) SSP – Sistema de Saúde Pública: órgão central Secretaria Municipal de Saúde;

 

b) SAGRINCO – Sistema de Agricultura, Indústria e Comércio: órgão central Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;

 

c) SCET – Sistema de Cultura, Esporte e Turismo: órgão central Fundação de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 6º – Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

 

Art. 7º – As unidades executoras do SCI a que se refere o art. 4º da Lei nº 2.248/2019 de 11 de abril de 2019, deverão informar à Controladoria Geral do Município, para fins de cadastramento, até o dia 31/05/2019, o nome do respectivo representante de cada unidade executora, comunicando de imediato as eventuais substituições.

 

Parágrafo único - O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte ao funcionamento do SCI em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora e ao Órgão Central de Controle Interno, tendo como principais atribuições:

 

I - prestar apoio na identificação dos "pontos de controle" inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

 

II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;

 

III - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que a sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

 

IV - encaminhar ao Órgão Central de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

 

V - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

 

VI - atender às solicitações do Órgão Central de Controle Interno quanto às informações, providências e recomendações;

 

VII - comunicar à chefia superior, com cópia ao Órgão Central de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidade.

 

Artigo 8º - As atividades de Auditoria Interna a que se refere o Inciso V, do art. 5º da Lei 2.248 de 04 de abril de 2019, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

 

Artigo 9º - Ao Órgão Central de Controle Interno caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 10º - O Manual de Auditoria de que trata o artigo 9º deverá ser orientado pelas Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética.

 

Artigo 11º - Até o último dia útil de cada ano, o Órgão Central de Controle Interno deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

 

Artigo 12º - Ao Órgão Central de Controle Interno é assegurado total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Executivo e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno - SCI, objetivando maior eficácia da atividade de Auditoria Interna.

 

Artigo 13º - Para a realização de trabalhos de Auditoria Interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, o Órgão Central de Controle Interno poderá requerer do Chefe do Poder Executivo, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

 

Artigo 14º - O encaminhamento dos relatórios de Auditoria às unidades executoras do Sistema de Controle Interno - SCI será efetuado através do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, juntamente com as providências a serem adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas.

 

Artigo 15º - Qualquer servidor municipal é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente ao Órgão Central de Controle Interno ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno - SCI, sempre por escrito e com clara identificação do documento, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

 

Parágrafo único. É responsabilidade do Órgão Central de Controle Interno, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.

 

Artigo 16º - Para o bom desempenho de suas funções, caberá ao Órgão Central de Controle Interno solicitar, ao responsável conforme determina art. 7º, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou adoção de providências.

 

Artigo 17º - Se em decorrência dos trabalhos de Auditoria Interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pelo Órgão Central de Controle Interno, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a este caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.

 

Artigo 18º - Fica vedada a participação de servidores lotados no Órgão Central de Controle Interno em comitês ou comissões de avaliações e/ou acompanhamentos de patrimônio público, comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.

 

Artigo 19º - O Controlador Geral do Município, responsável pelo Órgão Central de Controle Interno deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.

 

Artigo 20º - Caberá ao Órgão Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

 

Artigo 21 º -Este decreto entra em vigor nesta data.

 

Artigo 22 º - Publique-se na forma da Lei.

 

Centro administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41º de emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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