ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e, respectivamente, por anulação de dotação no valor de R$ 85.501,73 (oitenta e cinco mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROJ/ATIVIDADE 3009 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;

AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.3009.0000 - CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 484;

VALOR R$ 85.501,73 (OITENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 5.501,73 (cinco mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

FICHA 205;

VALOR R$ 5.501,73 (CINCO MIL QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROJ/ATIVIDADE 3010 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª ETAPA CENTRO DO IDOSO;

AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª ETAPA CENTRO DO IDOSO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.3010.0000 - TRASF. ESPECIAIS - 1ª ETAPA CENTRO DO IDOSO;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 485;

VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

 

Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 225/SEAS/PGE/2023, no momento da prestação de contas.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 03 de outubro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FB69B19C