ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604/GP/PMC/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013
DISPOE SOBRE FERIADO DIA 15 DE OUTUBRO EM HOMENAGENS AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Prefeito Municipal de Cacaulândia no uso de suas atribuições legais decreta feriado no dia 15 de outubro “dia do Professor”, sem prejuízo da correspondente remuneração.
Parágrafo único – A concessão do beneficio ficara a cargo do responsável pela pasta.
Art. 2º Executa-se a regra do Caput do presente artigo as faltas justificadas previstas na Lei Municipal nº 082/1996 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cacaulândia.
Art. 3º Serão abrangido pelo beneficio desta Lei todos os professores Municipais no âmbito do Poder Executivo e que estejam lotados na secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:FB9B8261