ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.483/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.023.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.483/2023

de 31 de outubro de 2.023.

 

ALTERA O ART. 4º DA A LEI MUNICIPAL N. 1.371/2.023 que regulamenta o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -O Art. 4º da Lei Municipal n. 1.371 de 12 de abril de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Fica estabelecido que o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais),retroagindo a 01 de maio de 2.023, a depender do repasse pelo Ministério da Saúde, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado efetivar o pagamento da diferença de valores retroativo a maio de 2023 de forma a complementar o valor até atingir o piso profissional.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, em 31 de outubro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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