ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.483/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.023.
de 31 de outubro de 2.023.
ALTERA O ART. 4º DA A LEI MUNICIPAL N. 1.371/2.023 que regulamenta o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saberque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º -O Art. 4º da Lei Municipal n. 1.371 de 12 de abril de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica estabelecido que o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais),retroagindo a 01 de maio de 2.023, a depender do repasse pelo Ministério da Saúde, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado efetivar o pagamento da diferença de valores retroativo a maio de 2023 de forma a complementar o valor até atingir o piso profissional.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, em 31 de outubro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FBA49C3A