ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.993/2014 DE, 14 DE ABRIL DE 2.014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. O Município de Pimenta Bueno-RO autoriza a conceder a empresa CAIRU TÁXI AÉREO, inscrita no CNPJ/MF 17.246.407/0001-04, na forma prevista no Inciso XI do Art. 5.º e nos Incisos VII e VIII do Artigo 60 da Lei Orgânica deste Município, dispensada de concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina, direito real de uso do terreno a seguir descrito e caracterizado, situado nesta cidade, uma área de
Art.2º A cessão de uso de solo público tem a finalidade da construção de um hangar para instalar a empresa de táxi aéreo.
Art .3º A concessão far-se-á pôr escritura pública, observadas as seguintes exigências:
a) será gratuita;
b) terá duração de trinta anos;
c) a concessionária ficará obrigada a manter no imóvel sua sede própria, promovendo as medidas necessárias para tal fim;
d) para atender a alínea anterior, a concessionária deverá, no prazo de 2 (dois) anos, contados da; assinatura da escritura de concessão, construir e fazer funcionar sua sede própria;
e) a concessionária não poderá ceder o imóvel, ou SEU uso, no todo ou em parte, a terceiro, e defendê-lo-á contra qualquer turbação de outrem;
f) todas e quaisquer benfeitorias que forem introduzidas pela concessionária no imóvel, reverterão ao patrimônio público quando da entrega devolução do imóvel, não lhe cabendo qualquer indenização ou ressarcimento;
g) as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura de concessão correrão pôr conta da concessionária.
Parágrafo Único. Após vencido o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período, se a empresa estiver em pleno gozo de funcionamento, e comprovado vistoria in loco.
Art. 4º A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer tempo se a concessionária alterar a destinação do imóvel, abandonar o seu uso, descumprir qualquer das condições constantes do artigo anterior, ou se a concedente necessitar do imóvel para implantação de vias públicas ou para a implantação de equipamentos de uso público.
Art. 5º Fica a cessionária empresa CAIRU TÁXI AÉREO, responsável pelo pagamento de todas as taxas e tributos que pesam sobre o imóvel.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 14 de Abril de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:FBC2ED73